18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018559-41.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ISABEL MARIA BRITO BARROSADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 189 - 17/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 188 - 16/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
17/07/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
17/07/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
17/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
17/07/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/07/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/07/2025 10:17

Lavrada Certidão
16/07/2025 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
08/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
07/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
03/07/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
03/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
03/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
03/07/2025 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
03/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/04/2025 12:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
11/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
07/04/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
31/03/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
31/03/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
28/03/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
28/03/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
28/03/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
26/03/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/03/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/03/2025 17:41

Conta Atualizada
25/03/2025 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 10:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/03/2025 07:49

Conclusão para decisão
24/03/2025 07:49

Trânsito em Julgado
20/02/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
20/02/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
17/02/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
17/02/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
17/02/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 14:37

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2025 13:07

Conclusão para decisão
11/02/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
11/02/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
05/02/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/01/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
31/01/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
31/01/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/01/2025 15:07

Conclusão para decisão
14/01/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
14/01/2025 03:10

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/12/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
13/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/10/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 12:47

Conclusão para despacho
07/10/2024 12:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/10/2024 15:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
02/10/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
02/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:47

Trânsito em Julgado
20/08/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
20/08/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/08/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
16/08/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/08/2024 07:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2024 07:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2024 07:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2024 11:07

Conclusão para julgamento
08/07/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
08/07/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/07/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/07/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/07/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/07/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2024 12:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/06/2024 12:25

Conclusão para julgamento
26/06/2024 15:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
20/06/2024 17:30

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
13/06/2024 12:54

Conclusão para julgamento
10/06/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
10/06/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/05/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/05/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/05/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/05/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/05/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 14:13

Conclusão para despacho
21/05/2024 20:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/05/2024 14:57

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
21/05/2024 14:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/05/2024 18:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2024 17:33

Trânsito em Julgado
16/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/05/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/05/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/05/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/05/2024 17:08

Protocolizada Petição
07/05/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/05/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/05/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
03/05/2024 17:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/04/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/04/2024 15:33

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 127
14/03/2024 15:10

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 14:47

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:00

Lavrada Certidão
12/11/2021 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/11/2021 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/11/2021 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/11/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/11/2021 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/11/2021 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/11/2021 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
03/11/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 16:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/08/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
06/08/2021 13:30

Realizado cálculo de custas
05/08/2021 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2021 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
05/08/2021 11:39

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
09/09/2020 16:31

Conclusão para julgamento
03/09/2020 17:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/09/2020 17:30

Lavrada Certidão
28/08/2020 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2020 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2020 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1JE
19/08/2020 14:15

Realizado cálculo de custas
19/08/2020 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2020 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2020 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2020 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
13/08/2020 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/08/2020 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/08/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 13:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2020 17:04

Conclusão para decisão
12/08/2020 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusão para decisão - 09/06/2020 21:16:04)
18/07/2020 16:13

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
09/06/2020 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2020 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2020 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 18:45

Lavrada Certidão
03/06/2020 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2020 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2020 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2020 18:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/05/2020 14:42

Conclusão para despacho
12/05/2020 14:42

Processo Corretamente Autuado
29/04/2020 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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