21/07/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 191
21/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
21/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030944-84.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZULEIDE SILVA MOTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

O executado IGEPREV efetuou o pagamento da sua obrigação (evento 156, RPV1), conforme comprovados nos autos - evento 167.

Quanto a ROPV do evento 157, RPV1 foi realizado sequestro via SISBAJUD, sendo que os valores excedentes foram devidamente desbloqueados, inclusive o valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser ao seu Advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, conforme dados bancários indicados na petição do evento 187, PET1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
14/07/2025 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
14/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/07/2025 12:22

Conclusão para julgamento
11/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
04/07/2025 11:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
04/07/2025 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
04/07/2025 11:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 09:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
01/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:57

Lavrada Certidão
30/06/2025 17:18

Juntada - Informações
26/06/2025 14:12

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
23/06/2025 15:19

Juntada - Informações
23/06/2025 15:16

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 157
17/06/2025 15:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/06/2025 15:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 16:54

Conclusão para decisão
12/06/2025 16:53

Lavrada Certidão
12/06/2025 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/06/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
30/05/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
01/04/2025 21:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153
01/04/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 159
01/04/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154
24/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/03/2025 14:24

Lavrada Certidão
20/03/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/03/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/03/2025 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
20/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/02/2025 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/02/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142
06/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
03/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 21:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
01/02/2025 21:54

Conta Atualizada
31/01/2025 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/12/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
02/12/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
02/12/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/11/2024 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/11/2024 13:46

Conclusão para decisão
18/11/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
11/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
27/09/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:31

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 12:22

Conclusão para despacho
26/09/2024 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/09/2024 17:32

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
18/09/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
16/09/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109
26/08/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/08/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:55

Lavrada Certidão
21/08/2024 12:17

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
21/08/2024 12:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/08/2024 12:16

Trânsito em Julgado
19/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
19/08/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 97
23/07/2024 22:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
23/07/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/07/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
11/07/2024 14:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/06/2024 17:07

Conclusão para despacho
13/06/2024 17:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/06/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
12/06/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/06/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/06/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/05/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
23/05/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/05/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/05/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 08:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/05/2024 21:26

Protocolizada Petição
08/05/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
26/04/2024 13:09

Conclusão para julgamento
26/04/2024 12:15

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 14:52

Conclusão para despacho
25/04/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
02/04/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/03/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 12:51

Conclusão para despacho
01/03/2024 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/02/2024 12:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/04/2022 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/04/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
05/04/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/04/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2022 17:16

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 17:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/03/2022 12:29

Conclusão para despacho
29/03/2022 18:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
29/03/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
18/03/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/03/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/02/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 19:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
07/02/2022 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2022 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/02/2022 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2022 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2022 13:39

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 09:41

Conclusão para despacho
02/02/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/02/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/01/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 12:20

Despacho - Mero expediente
21/01/2022 12:38

Conclusão para despacho
21/01/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2022 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2022 13:51

Despacho - Mero expediente
13/12/2021 08:49

Conclusão para despacho
12/12/2021 15:44

Processo Corretamente Autuado
10/12/2021 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
10/12/2021 13:55

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
10/12/2021 13:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2021 17:31

Decisão - Declaração - Incompetência
06/12/2021 18:13

Conclusão para despacho
29/09/2021 10:42

Protocolizada Petição
29/09/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2021 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2021 18:05

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 13:44

Conclusão para despacho
20/08/2021 13:42

Processo Corretamente Autuado
19/08/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes