TJTO - 0000039-26.2025.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 22:01
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
-
03/09/2025 22:01
Lavrada Certidão
-
03/09/2025 16:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/09/2025 16:43
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
-
03/09/2025 16:40
Baixa Definitiva
-
03/09/2025 00:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
-
02/09/2025 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
26/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
26/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
25/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
25/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 0000039-26.2025.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00005809320248272707/TO)RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: THAINA COSTA CAMPELO BEZERRAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 22/08/2025 - Ato ordinatório praticado -
22/08/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
22/08/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:17
Trânsito em Julgado
-
22/08/2025 12:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
-
22/08/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
-
21/08/2025 09:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/08/2025 06:33
Lavrada Certidão
-
18/08/2025 01:54
Protocolizada Petição
-
14/08/2025 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
29/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
-
28/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
-
28/07/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 0000039-26.2025.8.27.2707/TO AUTOR: THAINA COSTA CAMPELO BEZERRAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos opostos por BANCO VOTORANTIM S/A, em face da sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas formulado por THAINA COSTA CAMPELO BEZERRA, condenando a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que não teriam sido apresentados os documentos postulados na inicial.
A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao argumento de que juntou tempestivamente os documentos solicitados, notadamente no evento 27, incluindo tanto os contratos quanto os extratos de pagamento pertinentes, razão pela qual não haveria resistência nem contenciosidade suficiente a justificar a condenação nas verbas de sucumbência.
A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 56, CONTRAZ1), sustentando que, embora tenha sido anexada uma cópia contratual, a instituição financeira não teria comprovado o efetivo repasse dos valores contratados. É o breve relatório.
Decido.
Sabe-se que os Embargos de Declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões.
O mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, bem como não podem os Tribunais pátrios se constituírem em órgãos consultivos.
Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos de 2015, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Júnior, in verbis: “...
Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.
No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.
No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.
O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (Cfr.
Curso de Direito Processual Civil, Vol.
III, 47ª ed., 2016, São Paulo: Forense, p. 1.060/1.061).
A esse respeito ensina também o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)”. (in, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.714).
Desta forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Ao compulsar os autos, observa-se que no evento 27 o requerido apresentou defesa acompanhada dos contratos e extratos solicitados, cumprindo a determinação judicial sem resistência, logo após a sua intimação.
A alegação da parte embargada no sentido de que “ainda que tenha anexado uma suposta via contratual, o que se verifica é que a instituição financeira não apresentou o comprovante de repasse dos valores ao autor”, não é suficiente para afastar o reconhecimento de que a instituição financeira atendeu ao pedido de exibição documental, motivo pelo qual não há que se falar em pretensão resistida ou contenciosidade a justificar a condenação nas verbas sucumbenciais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, não havendo resistência nem necessidade de impulso judicial coercitivo para a obtenção da prova requerida, afasta-se o cabimento de condenação em custas e honorários: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ATENDIMENTO DA REQUERIDA.
APELAÇÃO.
NÃO CABIMENTO.
ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRETENSÃO RESISTIDA.
INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CABIMENTO. (...) Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada e ajustar a parte dispositiva da sentença quanto à imposição de ônus sucumbenciais.
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para que a parte dispositiva da sentença passe a constar nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, e HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova/documentação acostada ao evento 27, sem exame de seu conteúdo.
Sem condenação ao pagamento de sucumbência, pois nesta ação apenas se pretende homologar pedido de produção de prova, não havendo pretensão resistida, pelo que não há que falar em verbas sucumbenciais.
Desnecessário que se aguarde o decurso do prazo legal de um (01) mês (art. 383, CPC/2015), pois se trata de processo eletrônico em relação ao qual os interessados dispõem de acesso integral.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes e, ato contínuo, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se os autos, eis que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil.” Intimem-se.
Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
26/07/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
25/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 16:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/07/2025 14:46
Conclusão para julgamento
-
17/07/2025 15:09
Protocolizada Petição
-
17/07/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 51
-
15/07/2025 10:55
Protocolizada Petição
-
10/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
09/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 0000039-26.2025.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00005809320248272707/TO)RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: THAINA COSTA CAMPELO BEZERRAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 08/07/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
08/07/2025 13:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
08/07/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/07/2025 11:40
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
04/07/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
04/07/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
03/07/2025 02:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
03/07/2025 02:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
03/07/2025 02:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
23/06/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/06/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/06/2025 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
18/06/2025 17:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
18/06/2025 14:08
Conclusão para decisão
-
16/06/2025 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
10/06/2025 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
13/05/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
13/05/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 18:26
Protocolizada Petição
-
05/05/2025 16:07
Despacho - Visto em correição
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
07/04/2025 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
02/04/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:28
Protocolizada Petição
-
27/03/2025 13:37
Protocolizada Petição
-
25/03/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/03/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
24/02/2025 17:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
24/02/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/02/2025 17:29
Retificação de Classe Processual - DE: Exibição de Documento ou Coisa Cível PARA: Produção Antecipada da Prova
-
24/02/2025 14:10
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
18/02/2025 16:25
Conclusão para decisão
-
18/02/2025 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/02/2025 09:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 09:41
Despacho - Mero expediente
-
05/02/2025 14:46
Conclusão para despacho
-
05/02/2025 14:45
Processo Corretamente Autuado
-
04/02/2025 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/02/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
27/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 12:09
Redistribuído por sorteio - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
-
27/01/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 10:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - THAINA COSTA CAMPELO BEZERRA - Guia 5638062 - R$ 50,00
-
09/01/2025 10:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THAINA COSTA CAMPELO BEZERRA - Guia 5638061 - R$ 125,00
-
09/01/2025 10:17
Distribuído por dependência - Número: 00005809320248272707/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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