29/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027199-63.2024.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: DIVINO ALBERTO CAIXETA LOBOADVOGADO(A): DENIA ALVES LOBO (OAB GO019822)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 28/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
28/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
28/07/2025 16:45

Juntada - Certidão - DIVINO ALBERTO CAIXETA LOBO
28/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/08/2025. Parte DIVINO ALBERTO CAIXETA LOBO, Guia 5763976, Subguia 5529250. Fase de Execuções
28/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - DIVINO ALBERTO CAIXETA LOBO - Guia 5763976 - R$ 220,65 - Fase de Execuções
28/07/2025 16:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
25/07/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
25/07/2025 17:07

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:36

Trânsito em Julgado
15/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0027199-63.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: DIVINO ALBERTO CAIXETA LOBOADVOGADO(A): DENIA ALVES LOBO (OAB GO019822) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 10).

No evento 13, a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, informando a quitação do débito.

Instado, o exequente informou a quitação do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito (evento 29). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno o executado ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025 14:59

Conclusão para julgamento
16/06/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 10:39

Protocolizada Petição
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 11:00

Protocolizada Petição
23/04/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:49

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/04/2025 14:52

Protocolizada Petição
26/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:01

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 16:47

Conclusão para despacho
25/03/2025 12:45

Protocolizada Petição
23/03/2025 15:48

Protocolizada Petição
01/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 17:24

Protocolizada Petição
21/02/2025 14:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 14/02/2025 16:51:47)
14/02/2025 16:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/02/2025 15:38

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 14:00

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:00

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/12/2024 11:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5635153 - R$ 50,00
26/12/2024 11:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5635152 - R$ 55,40
26/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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