TJTO - 0001374-24.2023.8.27.2716
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 08:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001374-24.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE: CARLOS YAN MARTINS DUMASADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte CREDORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme assertivas abaixo: ( X ) Decisão de homologação dos cálculos no evento 70 (art. 6º, XII, da Portaria nº 2.673/2024). ( X ) manifestar sobre os cálculos atualizados no evento 76, CALC1 (art. 364 do Provimento nº 02 – CGJUS/ASJCGJUS). ( X ) identificar o(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024). ( X ) indicação dos dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024). ( X ) se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024). ( X ) Procuração e/ou substabelecimento dos procuradores constituídos (art. 6º, XVIII, da Portaria nº 2.673/2024). Intimo a parte DEVEDORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados abaixo, caso ainda não tenham sido informados: ( X ) Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024). ( X ) manifestar sobre os cálculos atualizados no evento 76, CALC1 (art. 364 do Provimento nº 02 – CGJUS/ASJCGJUS).
Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. -
14/07/2025 12:39
Conclusão para despacho
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14/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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13/07/2025 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/07/2025 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/07/2025 15:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP
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12/07/2025 15:20
Conta Atualizada
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11/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 17:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/07/2025 17:10
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN
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10/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:38
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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15/05/2025 13:49
Conclusão para decisão
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14/05/2025 22:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/03/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/03/2025 15:12
Decisão - Outras Decisões
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11/03/2025 16:58
Conclusão para despacho
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11/03/2025 16:58
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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10/03/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/02/2025 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/02/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:48
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TODIAJECCFP
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19/02/2025 16:47
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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19/02/2025 16:33
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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10/02/2025 14:48
Juntada - Certidão
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10/02/2025 14:48
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/02/2025 14:48
Trânsito em Julgado
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10/02/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/12/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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19/12/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/12/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/12/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/12/2024 10:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 15:16
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/12/2024 13:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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25/11/2024 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 14:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 393
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14/03/2024 12:01
Conclusão para despacho
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13/03/2024 23:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/03/2024 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/03/2024 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/03/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/03/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 17:02
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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24/11/2023 14:52
Conclusão para despacho
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24/11/2023 14:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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17/11/2023 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/11/2023 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/11/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/11/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/11/2023 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/11/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/10/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 12:27
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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20/10/2023 10:51
Conclusão para julgamento
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03/10/2023 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/10/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/10/2023 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2023 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/09/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 15:32
Lavrada Certidão
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04/09/2023 14:46
Protocolizada Petição
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10/08/2023 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2023 11:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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30/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/07/2023 13:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/06/2023 14:35
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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23/06/2023 13:17
Conclusão para despacho
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23/06/2023 13:17
Processo Corretamente Autuado
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20/06/2023 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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