18/07/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0013980-45.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO MARIN (OAB TO005902) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MANOEL PEREIRA DA SILVA em razão da Execução movida pelo MUNICÍPIO DE PALMAS/TO nos autos de n° 0045410-20.2020.8.27.2729/TO.

Em exame aos autos da Execução Fiscal em apenso, observa-se que o processo originário foi extinto por falta de interesse processual considerando a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral (processo 0045410-20.2020.8.27.2729/TO, evento 70, SENT1).

Intimada a se manifestar com fulcro no princípio da não surpresa quanto à perda do objeto, a embargante limitou-se a exarar ciência.

FUNDAMENTOS O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.

O interesse de agir escora-se no binômio necessidade utilidade. É necessária a lide quando nenhuma outra forma permitiria ao autor obter o proveito almejado.

A esse respeito a respeito, a doutrina de Fredie Didier Júnior conceitua: “O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade; e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. (...) O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Juspodivm, 10ª Ed., 2008, p 187-188).

Outrossim, cabe ao juiz levar em conta os fatos supervenientes à propositura da ação.

No caso dos autos, verifico que a execução fiscal em apenso foi extinta por falta de interesse processual considerando a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral.

Com efeito, a despeito de se tratar de ação autônoma, sabe-se que o objeto dos Embargos à Execução Fiscal está intimamente ligado com o crédito cobrado pela Fazenda Pública ou com eventuais atos realizados no curso do feito executório.

Dessa forma, vislumbro que a extinção da ação em apenso inside na perda do objeto dos presentes embargos.

Com isso, ausente o interesse de agir no curso da demanda, cuja existência pode ser apreciada pelo julgador de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC).

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta do interesse de agir (inutilidade do provimento de mérito pela perda superveniente do objeto da demanda). REVOGO a liminar concedida. CONDENO a embargante ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
12/07/2025 00:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2025 17:12

Conclusão para decisão
06/06/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
21/05/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/05/2025 17:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 08/05/2025 16:00. Refer. Evento 63
05/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 16:18

Conclusão para despacho
24/03/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/03/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/03/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/03/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/03/2025 18:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 08/05/2025 16:00. Refer. Evento 57
11/03/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/03/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/02/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/02/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/02/2025 13:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 26/03/2025 14:30
03/02/2025 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/01/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/01/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/12/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:12

Decisão - Outras Decisões
05/11/2024 13:15

Conclusão para despacho
01/11/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/10/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:10

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
26/04/2024 12:12

Conclusão para despacho
25/04/2024 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
25/04/2024 12:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MANOEL PEREIRA DA SILVA - Guia 5455426 - R$ 50,00
25/04/2024 12:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MANOEL PEREIRA DA SILVA - Guia 5455425 - R$ 179,09
24/04/2024 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2024 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
23/04/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 22:51

Conclusão para despacho
19/02/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/01/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 15:18

Conclusão para despacho
25/10/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 17:17

Conclusão para despacho
31/07/2023 16:15

Protocolizada Petição
31/07/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 22:20

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 13:58

Conclusão para despacho
14/04/2023 13:57

Processo Corretamente Autuado
14/04/2023 13:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
13/04/2023 21:20

Distribuído por dependência - Número: 00454102020208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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