TJTO - 0031907-92.2021.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

CPF *76.***.*13-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P B PANTOJA

CNPJ: 27.880.781/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 18:12

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL5CIV

  • 12/08/2025 17:54

    Trânsito em Julgado

  • 12/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 21/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0031907-92.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031907-92.2021.8.27.2729/TO APELANTE: JOAO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)APELADO: P B PANTOJA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIANA COSTA DA CUNHA (OAB MA011223) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (evento 59) nos termos do artigo 1.042 e seguintes do Código de Process­o Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento a recurso constitucional.

    As contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

    Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso extraordinário contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

    Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).

    Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    FUNDAMENTO.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA.

    SÚMULA N. 182 DO STJ.

    NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC.

    VIA RECURSAL INADEQUADA.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2.

    Tendo sido negado seguimento ao apelo nobre na extensão relativa ao mérito (art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC), afigura-se incabível a renovação da referida insurgência na via do Agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil. 3.

    Consoante jurisprudência desta Corte, "incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008.

    Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel.

    Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011" (AgInt no AREsp n. 2.420.818/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; sem grifos no original). 4.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.523/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) grifei Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

    Intimem-se.    

  • 17/07/2025 08:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 08:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 18:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 16/07/2025 18:30

    Decisão - Outras Decisões

  • 16/07/2025 10:24

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 16/07/2025 10:19

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 15/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 23/06/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 20/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 19/06/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 18/06/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 18/06/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/06/2025 14:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 28/05/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

  • 26/05/2025 16:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 16:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 15:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 26/05/2025 15:07

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente

  • 11/03/2025 15:05

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 11/03/2025 15:04

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 10/03/2025 21:16

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 10/03/2025 20:36

    Recebidos os autos - STF

  • 14/02/2025 09:18

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

  • 19/09/2024 11:58

    Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0031907922021827272920240919115829

  • 19/09/2024 11:00

    Remessa Interna - SCPRE -> SREC

  • 19/09/2024 10:59

    Decisão - Outras Decisões

  • 18/09/2024 16:49

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 18/09/2024 15:24

    Remessa Interna - SCPRE -> SREC

  • 18/09/2024 15:24

    Decisão - Outras Decisões

  • 11/09/2024 14:29

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 11/09/2024 14:28

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/09/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 06/08/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/08/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 05/08/2024 22:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 03/07/2024 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/07/2024 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 18:07

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 02/07/2024 18:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 02/07/2024 18:07

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente

  • 25/03/2024 19:19

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 25/03/2024 19:19

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/03/2024 15:34

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 22/03/2024 15:33

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/03/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 15/03/2024 12:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 15/03/2024 12:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 26/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/02/2024 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/02/2024 16:40

    Remessa Interna - CCI01 -> SREC

  • 15/02/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2024 22:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 25/01/2024 20:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 15/12/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 18:48

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 14/12/2023 18:48

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/12/2023 17:01

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 14/12/2023 17:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/12/2023 16:00

    Juntada - Documento - Voto

  • 06/12/2023 16:21

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/12/2023 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/12/2023 12:39

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 494

  • 28/11/2023 18:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 28/11/2023 18:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 20/10/2023 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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