18/07/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
18/07/2025 13:55

Conta Atualizada
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042166-49.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: AIRTON CARVALHO DE FRANCAADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por AIRTON CARVALHO DE FRANCA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

No evento 134, PET1, a parte exequente apresentou cálculos de seu crédito.

Regularmente intimado, o INSS quedou-se inerte.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora no evento 134, PET1. DETERMINO à Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão de homologação. 2 - Sem prejuízo do prazo de intimação acima certificada, intime-se a parte requerida para que no mesmo prazo, informe a existência ou não de retenções incidentes sobre o valor devido, bem como especifique o percentual e o valor de eventuais descontos, referentes a: a) contribuições previdenciárias, indicando o órgão previdenciário competente e respectivo CNPJ; b) contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; c) outras contribuições legalmente exigidas, conforme a legislação aplicável ao ente devedor; nos termos do art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024. 3 - FICA a parte autora intimada para identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024), bem como, indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024). 4 - Sendo necessário, REMETAM-SE os autos à COJUN para regular atualização do cálculo - art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024 TJTO: Art. 6º O ofício precatório dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça será instruído com as informações adiante discriminadas e seus respectivos eventos no processo eletrônico, sem prejuízo de outras, a critério do(a) juiz(a) da execução ou do(a) Presidente do Tribunal, e encaminhado via sistema e-Proc/TJTO, acompanhado das peças comprobatórias (caso não haja possibilidade de conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário): [...] VII - cálculo atualizado em até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do precatório, com o devido destaque dos valores principal, juros moratórios, se houver; Com a apresentação do memorial de cálculos atualizados, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 364 do Provimento nº 02 – CGJUS/ASJCGJUS). 5 - Cumpridas as providências, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3°, I e II, do CPC. 6 - Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. 7 - Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Cumpra-se.

Palmas, 16/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/07/2025 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 00:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
17/07/2025 00:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 00:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 15:15

Conclusão para despacho
06/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
15/04/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/04/2025 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:07

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 16:38

Conclusão para despacho
22/03/2025 10:04

Protocolizada Petição
22/03/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 13:59

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/12/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 12:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/12/2024 18:45

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:48

Conclusão para despacho
06/11/2024 13:47

Lavrada Certidão
05/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
20/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
31/07/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
31/07/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
31/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/07/2024 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2024 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 18:33

Conclusão para despacho
19/07/2024 13:53

Protocolizada Petição
18/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
26/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/06/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/05/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:18

Trânsito em Julgado
28/05/2024 13:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00421664920218272729/TJTO
28/05/2024 13:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00421664920218272729/TJTO
14/11/2023 13:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
14/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
04/09/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
23/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/07/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
28/06/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2023 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2023 14:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2023 15:53

Conclusão para despacho
04/05/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
28/04/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
16/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/04/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
06/04/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/04/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 17:37

Conclusão para despacho
13/02/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/02/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/02/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/02/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
19/01/2023 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
08/11/2022 17:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
11/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/09/2022 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
22/09/2022 15:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/09/2022 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/09/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/09/2022 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
20/09/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:01

Juntada - Informações
11/07/2022 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
18/04/2022 16:27

Protocolizada Petição
08/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/03/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/03/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
07/03/2022 21:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
07/03/2022 13:55

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 13:32

Conclusão para despacho
07/03/2022 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/03/2022 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
15/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 32
20/01/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/01/2022 15:39:45)
20/01/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 14:03

Despacho - Mero expediente
20/01/2022 11:50

Conclusão para despacho
12/01/2022 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/01/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/01/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2021 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
26/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2021 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 17:15

Despacho - Mero expediente
16/11/2021 16:09

Conclusão para despacho
16/11/2021 16:08

Processo Corretamente Autuado
15/11/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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