TJTO - 0018487-78.2025.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/06/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018487-78.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VILMA RIBEIRO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
Da análise do processo, observo que este Juizado Especial Cível não possui competência territorial para processar e julgá-lo.
Dispõe a Lei 9099/95, sobre a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Instada a manifestar-se sobre o comprovante de endereço apresentado junto a petição inicial, afirmou na petição do evento 7, EMENDAINIC1 que seu endereço residencial é na comarca de Porto Nacional, requerendo assim a remessa dos presentes autos àquela.
Importante ressaltar que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode a incompetência territorial ser declarada até mesmo de ofício, por expressa previsão legal e por observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido encontra-se o Enunciado nº 89 do FONAJE que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” (FONAJE, Enunciado n. 89). Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. (art. 55, caput, da Lei 9099/95).
Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo.
Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
16/06/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 07:58
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
-
31/05/2025 16:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
16/05/2025 18:09
Conclusão para despacho
-
16/05/2025 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
30/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:00
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
-
30/04/2025 10:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/04/2025 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000878-51.2021.8.27.2720
Valdeci Lopes Santana
Municipio de Barra do Ouro
Advogado: Juvenal Klayber Coelho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/05/2021 20:34
Processo nº 0007672-56.2024.8.27.2729
Naianny Alves Rocha Borges Costa
Estado do Tocantins
Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/11/2024 11:30
Processo nº 0048986-16.2023.8.27.2729
Carlos Vitor Rodrigues Figueiredo
Gotogate Agencia de Viagens LTDA
Advogado: Celso de Faria Monteiro
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/01/2025 14:09
Processo nº 0048986-16.2023.8.27.2729
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Carlos Vitor Rodrigues Figueiredo
Advogado: Carlos Vitor Rodrigues Figueiredo
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/03/2025 15:52
Processo nº 0000423-38.2025.8.27.2723
Maria Luzia Alves da Silva Costa
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Mayara Rose Vieira Santos Amoury
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/05/2025 14:21