17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0008234-31.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ADEMAR DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): JEAN FURINI BARBOZA MARTINS (OAB TO009388) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante apresentou peça de Exceção de Pré Executividade nestes autos.

Ocorre que a Exceção se trata de uma peça de defesa incidental própria da respectiva Ação de Execução Fiscal, e portanto não é cabível ser apresentada no bojo dos Embargos à Execução Fiscal.

Desse modo, INTIMO a parte embargante para no prazo de 15 (quinze) dias desentranhar destes autos as peças de Exceção de Pré Executividade. Em continuidade a determinação proferida no evento 6, DECDESPA1, INTIMO novamente a parte embargante para que, no respectivo prazo, cumpra as seguintes determinações: 1.

Comprove a garantia do juízo ou comprove de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com a garantia do juízo em sua integralidade, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 2.

Apresente nos autos documentos aptos a comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros (como extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e etc.), sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 3.

Atribua o valor correto da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:34

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 13:19

Conclusão para despacho
04/06/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 22:01

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 16:00

Conclusão para despacho
24/02/2025 16:00

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 14:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADEMAR DE FIGUEIREDO - Guia 5666721 - R$ 50,00
24/02/2025 14:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADEMAR DE FIGUEIREDO - Guia 5666720 - R$ 238,37
24/02/2025 14:10

Distribuído por dependência - Número: 50011025720108272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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