28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010577-55.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: VALDELICE PEREIRA DA SILVA FIGUEREDO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

QUESTÃO NÃO IMPUGNADA EM TEMPO E MODO PRÓPRIOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDELICE PEREIRA DA SILVA FIGUEREDO contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo inalterada sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou a parte ré à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A Embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais; e (ii) se seria possível a revisão do critério adotado na sua fixação em sede de embargos de declaração.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. 4.

Na hipótese, a pretensão de revisão dos critérios de arbitramento dos honorários sucumbenciais constitui inovação recursal, posto não ter sido objeto de impugnação no recurso de apelação, estando a matéria acobertada pela preclusão consumativa.

Embora os honorários de sucumbência constituam matéria de ordem pública, uma vez apreciada a questão no processo de origem e não impugnada no tempo e modo adequados, torna-se inviável a rediscussão tardia apenas em sede de embargos de declaração.

IV – DISPOSITIVO 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, a fim de manter inalterado o acórdão combatido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 19:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/08/2025 19:37

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/08/2025 16:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
22/08/2025 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/08/2025 18:03

Juntada - Documento - Voto
11/08/2025 16:52

Juntada - Documento - Certidão
07/08/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 07/08/2025 Data da sessão: 20/08/2025 14:00
06/08/2025 00:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
06/08/2025 00:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 06/08/2025 00:08:03)
05/08/2025 22:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/08/2025
05/08/2025 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
05/08/2025 22:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 159
31/07/2025 19:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
31/07/2025 19:42

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2025 17:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/07/2025 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010577-55.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: VALDELICE PEREIRA DA SILVA FIGUEREDO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VALOR DESCONTADO INFERIOR A R$ 1.000,00.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por VALDELICE PEREIRA DA SILVA FIGUEREDO contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada em face da UNAPB - UNIÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, na qual foi reconhecida a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, com condenação da parte ré à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de fundamento para majoração da indenização por danos morais fixada na sentença, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário da Autora.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso dos autos, restou comprovado que os descontos indevidos efetuados nos proventos da Autora ensejam o direito à indenização por danos morais, em razão da presunção de abalo psíquico em virtude da natureza alimentar da verba atingida (dano moral in re ipsa). 4.

Caso em que a fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, inexistindo critério objetivo legal que imponha a majoração pretendida.

Embora o quantum indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais) pudesse ser considerado adequado segundo os precedentes desta Colenda Câmara Cível, não se mostra possível a redução do valor fixado na origem em face da vedação à reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da parte Ré.

IV - DISPOSITIVO 5.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, a fim de manter incólume a sentença recorrida.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2025 19:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 19:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2025 15:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
11/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:38

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0010577-55.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 371) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: VALDELICE PEREIRA DA SILVA FIGUEREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068) ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) APELADO: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 371
11/06/2025 20:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/06/2025 20:39

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 15:43

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
20/05/2025 14:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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