17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0003519-77.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TEBALDI E BORGES LTDAADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)ADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MEDADVOGADO(A): MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB RJ072118) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações: - DESDE LOGO, AS PARTES DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO SEU CELULAR OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO (VEJA: DA PARTE, NÃO DO PATRONO) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC. - deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição; - havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC. - se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, o nº de celular ou telefone fixo da testemunha para intimação eletrônica, nova regra geral estabelecida por lei. As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Fica assegurado o prazo em dobro à Defensoria Pública.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para sentença. Intimem-se.
15/07/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 13:22

Conclusão para despacho
02/04/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:21

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 16:07

Lavrada Certidão
03/10/2024 13:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2024 13:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - EXCLUÍDA
02/10/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 17:21

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/09/2024 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/09/2024 11:02

Protocolizada Petição
02/08/2024 10:46

Protocolizada Petição
03/05/2024 22:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/05/2024 14:38

Conclusão para decisão
23/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 11:46

Protocolizada Petição
01/03/2024 18:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
29/02/2024 12:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/02/2024 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
29/02/2024 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/02/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 22:56

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 14:25

Conclusão para despacho
02/02/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384512, Subguia 2774 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.223,45
02/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384513, Subguia 2745 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.202,62
31/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2024 10:51

Protocolizada Petição
31/01/2024 10:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384513, Subguia 5373233
31/01/2024 10:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384512, Subguia 5373232
31/01/2024 10:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TEBALDI E BORGES LTDA - Guia 5384513 - R$ 1.202,62
31/01/2024 10:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TEBALDI E BORGES LTDA - Guia 5384512 - R$ 1.223,45
31/01/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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