18/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005682-51.2024.8.27.2722/TO AUTOR: GILBERTO BARROS DE MELO JÚNIORADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)RÉU: BECO DO PESCADOR- PESCA, CAÇA, CAMPING E NÁUTICAADVOGADO(A): DANIEL PAULO DE CAVICCHIOLI E REIS (OAB TO004343) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

Com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a deliberar sobre o saneamento e organização do processo.

Questões processuais pendentes Não há questões preliminares a serem enfrentadas, o feito está corretamente autuado e as partes se encontram devidamente representadas, pelo que declaro saneado o processo.

Distribuição do ônus da prova A relação jurídica que envolve as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente).

Desta forma, caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe.

Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte requerida, que deve comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em conformidade com o artigo 373, inciso II, do CPC.

Delimitação das questões de fato e meios de prova O ponto controvertido cinge na suposta necessidade de declaração de inexistência contratual.

Nesse contexto, o autor sustenta que foram feitas compras de 100 (cem) munições no registro de sua arma de fogo de uso particular, porém, ele alega a impossibilidade de ter feito essa transação.

Intimada para especificar provas, a parte requerida pugnou pela intimação da parte autora para apresentação do recibo da venda (Termo de Transferência); juntada do documento de controle da Polícia Federal; expedição de ofício a Administradora do Cartão ELO (CIELO); prova emprestada dos autos de n.º 0007486-25.2022.8.27.2722; tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ev. 48), a saber do rol: a) Rodrigo Nogueira Pinto de Oliveira b) Deizika Diullia Pereira Soares Machado c) Thyago Silva Pinheiro Também intimada, a parte requerente não se manifestou, já havendo decurso de prazo (ev. 49).

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de apresentação do recibo de venda, vez que a parte autora narra na inicial que doou a arma para um terceiro, inclusive, juntando Termo de Doação (ev. 1, ANEXOS PET INI8).

Consequentemente, caso a parte requerida conteste essa informação, recai sobre ela o ônus da prova.

Por outro lado, DEFIRO o pedido para a juntada do documento de controle da Polícia Federal referente ao armamento: Pistola, modelo PT 838, n.º: KKPI5788, marca Taurus, n.º SINARM: 2017/008846345-80, acabamento oxidado, registro n° 002719914, semiautomática, capacidade de tiros: 18 (dezoito).

Adicionalmente, DEFIRO o pedido para apresentação de informações acerca do emissor do cartão bandeira ELO final 6643, e de informações das transações realizadas no dia 25/03/2021, às 10:35 no estabelecimento cadastrado junto a administradora do cartão n.º: 1008414325°, pagas na modalidade débito no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) na máquina de n.º 12129767.

Consequentemente, EXPEÇA-SE ofício à Polícia Federal e a empresa CIELO, para a juntada dos documentos e das informações acima descritas, nos termos da petição do evento 48.

Também, DEFIRO as provas emprestadas dos autos n.º 0007486-25.2022.8.27.2722. No mais, POSTERGO a análise da necessidade de designação de audiência de instrução para após a juntada das respostas aos ofícios expedidos.

Contudo, esclareço à parte requerida que o pedido para colher o próprio depoimento pessoal é vedado, segundo o art. 385 do CPC: Art. 385.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

Portanto, caberá à parte requerer somente o depoimento pessoal da outra parte, não podendo pleitear pela colheita do próprio depoimento.

Por fim, abra-se vista dos autos para ambas as partes manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre esta decisão, nos termos do §1° do art. 357 do CPC.

Após, volvam os autos conclusos para a análise de eventuais petições ou para o julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data e horário constante da movimentação processual.
15/07/2025 23:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 23:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/05/2025 14:38

Conclusão para decisão
14/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/05/2025 14:15

Protocolizada Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/04/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 15:04

Conclusão para decisão
11/02/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/12/2024 18:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00114087220248272700/TJTO
11/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:08

Protocolizada Petição
12/11/2024 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/11/2024 16:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/11/2024 16:00. Refer. Evento 27
11/11/2024 19:50

Juntada - Documento
30/10/2024 17:51

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
30/10/2024 16:00

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/09/2024 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2024 17:16

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/11/2024 16:00
09/09/2024 20:02

Despacho - Determinação de Citação
09/09/2024 13:43

Conclusão para despacho
26/06/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 00114087220248272700/TJTO
26/06/2024 09:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5501073, Subguia 5413582
26/06/2024 09:51

Juntada - Guia Gerada - Agravo - GILBERTO BARROS DE MELO JÚNIOR - Guia 5501073 - R$ 48,00
19/06/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2024 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:16

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/05/2024 16:05

Conclusão para despacho
07/05/2024 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2024 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:06

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 14:28

Conclusão para despacho
06/05/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR3ECIVJ para TOPAL6CIVJ)
05/05/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGURJECCJ para TOGUR3ECIVJ)
04/05/2024 10:35

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 16:43

Conclusão para decisão
03/05/2024 13:39

Protocolizada Petição
03/05/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GILBERTO BARROS DE MELO JÚNIOR - Guia 5462393 - R$ 200,00
03/05/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILBERTO BARROS DE MELO JÚNIOR - Guia 5462392 - R$ 301,00
03/05/2024 13:35

Distribuído por dependência - Número: 00074862520228272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001257-94.2023.8.27.2728

Aldenora de Sousa Soares Rego

Municipio de Aparecida do Rio Negro

Advogado: Roger de Mello Ottano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0015209-69.2025.8.27.2729

Luciano da Silva Neres

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Julianna Augusta Silva Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0002759-45.2025.8.27.2713

Antonio Ferreira da Costa

Corina Domingas Ferreira

Advogado: Acsa Juliana da Silva Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0022899-92.2023.8.27.2706

Edinamar Maria de Oliveira

Bradesco Saude S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/11/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0022899-92.2023.8.27.2706

Bradesco Saude S/A

Edinamar Maria de Oliveira

Advogado: Romulo Marinho Maciel da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 15:35

Exibir Processo