TJTO - 0023258-47.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:29
Disponibilização de Edital - no dia 17/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2025
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17/07/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0023258-47.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: MARIA INES DE OLIVEIRA DE PAULA EDITAL Nº 15152881 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0023258-47.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de MARIA INES DE OLIVEIRA DE PAULA, CPF: *91.***.*79-91, executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º _ dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2.Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento;3.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;4.Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;5.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;6.Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se.MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, Juíza de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 07 de julho de 2025.
Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. -
16/07/2025 17:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 17/07/2025
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03/07/2025 15:24
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
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06/06/2025 08:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 06/06/2025 08:26:38)
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06/06/2025 08:07
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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13/05/2025 00:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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13/05/2025 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2025 12:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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30/04/2025 16:40
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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19/02/2025 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 08:58
Despacho - Mero expediente
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05/02/2025 16:41
Conclusão para despacho
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05/02/2025 15:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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28/11/2024 17:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/03/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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21/02/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 14:59
Despacho - Mero expediente
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20/02/2024 14:28
Conclusão para despacho
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05/02/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/01/2024 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
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02/01/2024 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 04:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 01:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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28/12/2023 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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20/12/2023 00:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/11/2023 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 10:36
Despacho - Mero expediente
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10/11/2023 09:07
Conclusão para despacho
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09/11/2023 18:49
Protocolizada Petição
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10/01/2023 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/01/2023 14:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
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04/01/2023 12:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
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04/01/2023 09:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
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03/01/2023 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
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03/01/2023 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
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03/01/2023 14:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
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03/01/2023 12:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
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03/01/2023 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
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02/01/2023 23:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
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02/01/2023 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
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02/01/2023 17:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
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02/01/2023 15:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
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02/01/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
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02/01/2023 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
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02/01/2023 09:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
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02/01/2023 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
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30/12/2022 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
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21/12/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/12/2022 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2022 16:26
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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21/11/2022 12:45
Conclusão para despacho
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18/11/2022 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/11/2022 17:32
Protocolizada Petição
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07/11/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2022 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2022 18:41
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2022 10:30
Conclusão para despacho
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15/07/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 18:01
Despacho - Mero expediente
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24/06/2022 16:26
Conclusão para despacho
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23/06/2022 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/06/2022 16:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2022 15:28
Lavrada Certidão
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05/11/2021 14:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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22/07/2021 15:37
Lavrada Certidão
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27/11/2020 15:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 24/01/2021 17:29:02)<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 23/09/2021 21:25:47)
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27/11/2020 15:11
Expedido Mandado
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26/11/2020 14:07
Despacho - Mero expediente
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26/11/2020 13:52
Conclusão para despacho
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26/11/2020 13:52
Processo Corretamente Autuado
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19/11/2020 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2020
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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