TJTO - 0000977-46.2024.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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27/06/2025 07:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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27/06/2025 07:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0000977-46.2024.8.27.2710/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ARLINSON CARLOS SILVA SANTOS (OAB TO009896)ADVOGADO(A): CÁSSIA REJANE CAYRES TEIXEIRA (OAB TO03414A) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADA E QUANTIA EM DINHEIRO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL OU CONSUMO COMPARTILHADO.
IMPOSSIBILIDADE.
TRÁFICO PRIVILEGIADO.
HABITUALIDADE.
INAPLICABILIDADE.
DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Augustinópolis/TO, que condenou o Recorrente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 826 dias-multa, em razão da posse de porções de maconha fracionadas, acompanhadas de valores monetários e anotações indicativas de tráfico, encontradas nas imediações do local onde o réu foi abordado.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar a suficiência das provas para absolvição ou desclassificação para posse para uso próprio (art. 28) ou tráfico eventual (§3º do art. 33); (iii) examinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; e (iv) reavaliar a dosimetria da pena..
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, diante da adequada exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a condenação, conforme exigência do art. 93, IX, da CF e do art. 381 do CPP. 4.
O conjunto probatório – apreensão de droga fracionada, confissão parcial, anotações de valores e relatos policiais firmes – comprova a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, afastando a tese de uso próprio ou desclassificação para tráfico eventual. 5.
A alegação de aplicação da minorante do §4º do art. 33 foi afastada, pois os elementos dos autos indicam dedicação habitual ao tráfico, o que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. 6.
A dosimetria da pena foi corretamente aplicada com base nos critérios dos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/06, considerando-se a culpabilidade e as circunstâncias do crime, sem ocorrência de bis in idem ou desproporcionalidade.
IV – DISPOSITIVO 7.
Recurso não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Cúpula, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 17 de junho de 2025. -
23/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 18:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
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18/06/2025 18:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/06/2025 14:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
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18/06/2025 14:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/06/2025 17:10
Juntada - Documento - Voto
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10/06/2025 16:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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09/06/2025 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 55
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02/06/2025 17:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
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02/06/2025 17:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/05/2025 19:06
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
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30/05/2025 19:06
Juntada - Documento - Relatório
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03/04/2025 18:07
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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03/04/2025 18:07
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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03/04/2025 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/03/2025 19:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/03/2025 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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13/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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13/03/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/03/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 22:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 19:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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21/02/2025 19:42
Despacho - Mero Expediente
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12/02/2025 13:56
Processo Reativado
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12/02/2025 13:56
Recebidos os autos - TOAUG1ECRI -> TJTO
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22/01/2025 15:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECRI
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22/01/2025 15:11
Trânsito em Julgado
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20/01/2025 17:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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17/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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03/12/2024 13:04
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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03/12/2024 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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03/12/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/11/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 18:36
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
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22/11/2024 18:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/11/2024 11:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
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12/11/2024 11:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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11/11/2024 16:59
Juntada - Documento - Voto
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05/11/2024 11:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/11/2024 11:12
Juntada - Documento
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05/11/2024 11:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Juntada - Documento - 05/11/2024 11:09:20)
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05/11/2024 10:35
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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05/11/2024 10:34
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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24/10/2024 15:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/10/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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23/10/2024 13:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 00:00 a 05/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 63
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18/10/2024 18:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
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18/10/2024 18:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/10/2024 17:53
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
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17/10/2024 17:53
Juntada - Documento - Relatório
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06/09/2024 17:13
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
-
06/09/2024 17:13
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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06/09/2024 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/08/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/07/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 13:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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23/07/2024 13:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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23/07/2024 13:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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23/07/2024 13:33
Despacho - Mero Expediente
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22/07/2024 17:45
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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22/07/2024 17:45
Conclusão para despacho
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22/07/2024 17:44
Juntada - Documento - Informações
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22/07/2024 15:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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22/07/2024 15:40
Despacho - Mero Expediente
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16/07/2024 22:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/07/2024 15:15
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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15/07/2024 15:15
Conclusão para despacho
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15/07/2024 15:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 21:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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07/06/2024 21:09
Despacho - Mero Expediente
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07/06/2024 14:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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