TJTO - 0024747-45.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/04/2025 16:00 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO 
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                                            03/04/2025 15:59 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            03/04/2025 14:16 Despacho - Mero expediente 
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                                            02/04/2025 16:06 Conclusão para despacho 
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                                            01/04/2025 18:11 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80 
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                                            22/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80 
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                                            12/02/2025 13:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            12/02/2025 13:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            11/02/2025 19:51 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            11/02/2025 17:22 Juntada - Guia Gerada - Apelação - EVERARDO DO NASCIMENTO SANTOS - Guia 5658634 - R$ 1.222,38 
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                                            10/02/2025 09:52 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72 
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                                            08/01/2025 09:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025 
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                                            08/01/2025 09:49 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 
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                                            20/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72 
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                                            10/12/2024 16:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            10/12/2024 16:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            10/12/2024 16:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            10/12/2024 16:42 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo 
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                                            04/12/2024 14:39 Conclusão para despacho 
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                                            13/11/2024 17:55 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            13/11/2024 17:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024 
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                                            08/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            29/10/2024 13:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/10/2024 09:49 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56 
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                                            21/10/2024 19:44 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            17/10/2024 11:04 Protocolizada Petição 
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                                            13/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56 
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                                            04/10/2024 14:16 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57 
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                                            03/10/2024 13:34 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57 
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                                            03/10/2024 13:34 Expedido Mandado - TOPALCEMAN 
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                                            03/10/2024 13:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2024 13:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2024 13:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/10/2024 14:22 Despacho - Mero expediente 
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                                            23/09/2024 14:24 Conclusão para despacho 
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                                            21/09/2024 00:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43 
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                                            16/09/2024 22:39 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024 
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                                            12/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            10/09/2024 09:37 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44 
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                                            10/09/2024 09:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            10/09/2024 09:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            02/09/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2024 15:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2024 15:04 Lavrada Certidão 
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                                            27/08/2024 13:26 Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39 
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                                            08/08/2024 15:19 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39 
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                                            08/08/2024 15:19 Expedido Mandado - TOPALCEMAN 
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                                            31/07/2024 21:06 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            27/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            17/07/2024 15:01 Lavrada Certidão 
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                                            17/07/2024 14:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/06/2024 16:06 Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32 
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                                            19/06/2024 15:51 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32 
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                                            19/06/2024 15:51 Expedido Mandado - TOPALCEMAN 
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                                            17/06/2024 16:42 Despacho - Mero expediente 
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                                            04/06/2024 15:00 Conclusão para despacho 
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                                            13/05/2024 17:13 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            13/05/2024 17:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            13/05/2024 16:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            07/05/2024 14:22 Despacho - Mero expediente 
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                                            24/04/2024 17:00 Conclusão para despacho 
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                                            12/02/2024 12:39 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            05/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            02/02/2024 12:26 Protocolizada Petição 
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                                            29/01/2024 12:41 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17 
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                                            26/01/2024 13:50 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            26/01/2024 13:49 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            26/01/2024 13:49 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17 
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                                            26/01/2024 13:49 Expedido Mandado - TOPALCEMAN 
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                                            19/01/2024 17:52 Despacho - Mero expediente 
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                                            16/01/2024 14:05 Conclusão para despacho 
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                                            01/12/2023 23:05 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            24/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            14/11/2023 17:13 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            14/11/2023 17:13 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            13/11/2023 13:48 Conclusão para julgamento 
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                                            31/07/2023 20:16 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            27/07/2023 13:03 Processo Corretamente Autuado 
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                                            10/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            30/06/2023 15:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            30/06/2023 15:55 Despacho - Mero expediente 
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                                            26/06/2023 17:35 Conclusão para despacho 
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                                            26/06/2023 17:30 Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 
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                                            26/06/2023 11:15 Protocolizada Petição 
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                                            25/06/2023 22:01 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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