01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0017680-58.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ARLETH CARNEIRO NEPOMUCENOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por ARLETE CARNEIRO NEPOMUCENO e ARLETH CARNEIRO NEPOMUCENO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando a liquidação do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº. 5000024-38.2008.8.27.0000, que tramitou perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Intimado, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, ocasião em que arguiu: a) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1169 do STJ; b) ilegitimidade ativa em decorrência da adesão ao acordo estabelecido na Lei n. 2.163/2009 e c) inexigibilidade parcial de pagamento após 19/12/2012 (evento 13).

Instada a se manifestar, a parte autora rechaçou as alegações do Estado do Tocantins (evento 18). É o relato do essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da necessidade de suspensão do feito A controvérsia tratada no Tema 1169 do STJ versa sobre a necessidade de prévia liquidação do título executivo coletivo, quando a apuração do valor devido depender apenas de simples cálculos aritméticos.

No caso em análise, a parte autora requereu a liquidação da sentença nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação da tese firmada no referido tema.

Assim, rejeito a tese suscitada pelo ente público. b) Da ilegitimidade ativa - Lei n. 2.163/2009 O Estado do Tocantins sustenta que a parte autora não possui legitimidade ativa nem interesse processual, sob o argumento de que já teria recebido os valores pleiteados, conforme previsto na Lei nº 2.163/2009.

Tal alegação, contudo, não merece acolhimento.

Explico.

A Lei nº 2.163/2009 autorizou o Poder Executivo a realizar acordo com os servidores integrantes do Quadro-Geral, relativamente ao pagamento do percentual de 25% reconhecido no Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.8.27.0000/TJTO (autos físicos nº 3713/2008)., vejamos: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a proceder à resolução definitiva e integral, mediante composição amigável, por meio da transação, renúncia e suspensão do objeto do Mandado de Segurança movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - SISEPE, autos n. 3713/2008, em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.Art. 2º Aos servidores efetivos integrantes do Quadro-Geral do Poder Executivo, à data da mudança de tabelas que deu causa à ação relacionada no art. 1º desta Lei, são atribuídos:I - o percentual de 11,8034%, a ser concedido na folha de pagamento a partir de 1º de outubro de 2009, incidente sobre os vencimentos;II - o percentual de 11,8034%, a ser concedido na folha de pagamento a partir de 1º de agosto de 2010, incidente sobre os vencimentos.§ 1º Os percentuais dos incisos I e II deste artigo totalizam 25% (...) Art. 4º O servidor interessado no recebimento das vantagens consignadas nesta Lei deverá habilitar-se no Mandado de Segurança movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - SISEPE, autos n. 3713/2008, em curso no Tribunal de Justiça doEstado do Tocantins, seja por intermédio do sindicato, ou pela constituição de advogado autônomo.Parágrafo único.

O servidor deverá assinar termo de adesão às regras desta Lei e de renúncia a quaisquer demandas judiciais que visem apurar indenização relativa aos valores e percentuais relacionados, objeto da ação de que trata o art. 1º desta Lei.

Analisando a documentação trazida pelo ente requerido, verifica-se que restou comprovado nos autos a adesão voluntária da parte credora ao acordo previsto na Lei n. 2.163/2009, ex vi: evento 13/ACORDO2, conferem: Quanto ao pagamento das verbas retroativas, o artigo 3º da Lei nº 2.163/2009 estabelece que a exigibilidade da obrigação de pagar limita-se ao período compreendido entre 01/01/2008 e 30/09/2009: Art. 3º Os valores a serem percebidos com base no § 6º do art. 2º desta Lei devem ser apurados nos termos do histórico funcional de cada servidor no período de 1o de janeiro de 2008 a 30 de setembro de 2009.

Portanto, a parte autora tem direito aos valores retroativos referentes exclusivamente a esse intervalo temporal.

O § 6º do artigo 2º da mesma lei dispõe que as diferenças salariais devem ser pagas em 36 parcelas indenizatórias, mensais, iguais e sucessivas, sem incidência de juros ou correção monetária: Art. 2º Aos servidores efetivos integrantes do Quadro-Geral do Poder Executivo, à data da mudança de tabelas que deu causa à ação relacionada no art. 1º desta Lei, são atribuídos: [...] § 6º As diferenças decorrentes da aplicação das vantagens previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, compreendidas entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de setembro de 2009, devem ser pagas em 36 parcelas indenizatórias, iguais, mensais e sucessivas, sem juros e correção monetária, vencendo a primeira em dezembro de 2010 e a última, em novembro de 2013.

Todavia, ao analisar as fichas financeiras juntadas no evento 13/FINANC7, verifica-se que não houve comprovação do pagamento integral das 36 parcelas previstas.

Consta apenas o pagamento de alguns valores entre novembro de 2009 e julho de 2010, sob a rubrica “vantagem pessoal Lei 2.163/09", vejamos: Ressalta-se que o simples extrato emitido pelo sistema oficial da Administração Pública, apontando o suposto pagamento da parcela 36/36, sem o respaldo de documentos complementares, como ficha financeira ou contracheque, não é suficiente para comprovar o adimplemento das 36 parcelas previstas no acordo juntado nos autos.

Dessa forma, é forçoso concluir que os valores pagos pelo Estado do Tocantins não foram suficientes para quitação integral da obrigação reconhecida no acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000 e prevista na Lei n. 2.163/09.

Por essas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e reconheço o interesse processual da parte autora em receber os valores retroativos referentes ao período de 01/01/2008 a 30/09/2009, descontados os montantes já pagos administrativamente, os quais deverão ser apurados pela Contadoria Judicial. c) Da inexigibilidade parcial de pagamento após 19/12/2012 A análise da tese de inexigibilidade parcial de pagamento após 19/12/2012 resta prejudicada, diante dos fundamentos expostos no item “b”. d) Dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação A fixação dos honorários sucumbenciais relativos à fase de liquidação será apreciada oportunamente, por ocasião da decisão de homologação dos cálculos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as teses apresentadas pelo Estado do Tocantins pelos fundamentos acima delineados.

De consequência, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias); 2.

Preclusa essa decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculos do período de 01/01/2008 a 30/09/2009, abatidos os valores pagos na via administrativa (evento 13/FINANC7, fls. 3/5); 2.1 Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.

Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para homologação dos cálculos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:21

Decisão - Outras Decisões
28/08/2025 15:17

Conclusão para despacho
08/08/2025 17:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ARLETE CARNEIRO NEPOMUCENO - EXCLUÍDA
31/07/2025 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
15/07/2025 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
14/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0017680-58.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50000243820088270000/RS)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: ARLETE CARNEIRO NEPOMUCENOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 08/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 19:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/04/2025 12:07

Conclusão para despacho
25/04/2025 12:07

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 12:07

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
25/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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