30/06/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
25/06/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
25/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032562-93.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA E SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 12:27

Conclusão para decisão
13/06/2025 12:26

Trânsito em Julgado
03/06/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/05/2025 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
14/05/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:04

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/02/2025 13:15

Conclusão para decisão
26/02/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/02/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/01/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 11:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/01/2025 19:32

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 12:57

Conclusão para despacho
14/01/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 15:27

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
10/12/2024 15:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 15:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 15:27

Trânsito em Julgado
10/12/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/11/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/11/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
05/11/2024 15:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2024 13:25

Conclusão para decisão
06/08/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
06/08/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/08/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/07/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/07/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/07/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/07/2024 23:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/05/2024 15:00

Conclusão para despacho
22/05/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/05/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/04/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/04/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/04/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 70
15/03/2024 17:40

Conclusão para julgamento
15/03/2024 16:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/02/2024 17:53

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/02/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/01/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/01/2024 13:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5371763 - R$ 24,00
12/01/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/01/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/12/2023 14:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/12/2023 16:38

Conclusão para despacho
14/12/2023 16:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 16:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/12/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/12/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2023 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/11/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 22:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/11/2023 13:34

Conclusão para julgamento
13/11/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/11/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/10/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/10/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/10/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/10/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 13:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2023 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 15:27

Conclusão para despacho
22/08/2023 15:27

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00