18/07/2025 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031201-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCAS MARTINS SARDOTEADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 15.722,60 (quinze mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 15:59

Conclusão para decisão
07/05/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:52

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:22

Trânsito em Julgado
20/01/2025 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/12/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/11/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 12:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/10/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/10/2024 13:26

Conclusão para julgamento
14/10/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/10/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 22:41

Despacho - Determinação de Citação
31/07/2024 12:15

Conclusão para despacho
31/07/2024 12:15

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007530-73.2024.8.27.2722

Renato Machado dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0001132-81.2023.8.27.2743

Fabricia Daniela Pereira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0000037-32.2025.8.27.2715

Leticia Gomes Araujo Queiroz

Leandro Alves da Silva

Advogado: Leticia Gomes Araujo Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0001301-21.2024.8.27.2715

Kamila Ribeiro Sardinha

Unimed Sao Jose do Rio Preto Cooperativa...

Advogado: Andre Ricardo Ueda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0000665-45.2025.8.27.2707

Maria Lucivan Monteiro Brandao Cesar

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Victor Diniz de Amorim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 15:43

Exibir Processo