14/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/07/2025 15:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
14/07/2025 13:31

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:25

Juntada - Documento
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186
24/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184
23/06/2025 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186
20/06/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 184
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 184
11/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015961-07.2020.8.27.2700/TO CREDOR: HAMILTON ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB MA004945) DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de HAMILTON ALMEIDA DOS SANTOS, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO, extraído da Ação Originária nº 50002794320108272710 conforme requisição do juízo da execução.

Após despacho inicial foi expedido o oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal”.

Comprovante de sequestro anexado ao evento 98, EXTR1 atestando a existência de saldo na respectiva conta na ordem de R$ 241.099,08 (duzentos e quarenta e um mil noventa e nove reais e oito centavos). Decisão do evento 100, DOC1 determinou a expedição de alvará no valor disponível para início de pagamento.

Novo sequestro foi realizado e a decisão do evento evento 125, DECDESPA1 determinou a liberação do valor disponível o valor de R$ 68.908,11 (sessenta e oito mil novecentos e oito reais e onze centavos). Comprovante de sequestro anexado ao evento 147, COMP2 atestando a existência de saldo na respectiva conta na ordem de R$ 288.959,70 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), levantado por força do despacho do evento 148, DECDESPA1. O sistema GRV apontava que o valor remanesce para quitação do presente feito era de R$ 192.611,79 (cento e noventa e dois mil seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos) e a decisão do evento 168, DECDESPA1 determinou o levantamento do valor então disponível de R$ 131.945,70 (cento e trinta e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

Novos sequestros foram realizados, porém, não contemplando o valor total, mas sim o valor de R$ 36.413,77 (trinta e seis mil quatrocentos e treze reais e setenta e sete centavos). É o sintético, porém suficiente, relatório.

FUNDAMENTOS.

A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a recém publicada Portaria nº 1892/2023 desta Presidência, também estabelece: “Art. 44.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Praia Norte, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

Embora o valor aportado não seja suficiente para a devida quitação, deve ser utilizado para amortização da dívida.

Os saldos das contas totalizam R$ 36.413,77 (trinta e seis mil quatrocentos e treze reais e setenta e sete centavos), assim individualizados: * Conta 2525 / 040 / 01544168-6 - R$ 12.212,72; * Conta 2525 / 040 / 01600223-6 - R$ 2.559,61; * Conta 2525 / 040 / 01600344-5 - R$ 2.143,04; * Conta 2525 / 040 / 01600345-3 - R$ 2.845,48; * Conta 2525 / 040 / 01600346-1 - R$ 16.652,92; DISPOSITIVO.

Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 44 da Portaria TJTO nº 1894/2023, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 36.413,77 (trinta e seis mil quatrocentos e treze reais e setenta e sete centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme do último levantamento.

Aguarde-se na Secretaria novos depósitos voluntários ou por sequestro para seguir no pagamento.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:43

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526020242025
15/05/2025 12:52

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/05/2025 12:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526020242025
13/05/2025 17:03

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
12/05/2025 16:13

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
29/04/2025 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
10/04/2025 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169
10/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
10/04/2025 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
10/04/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/04/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:11

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 18:10

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
02/04/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/03/2025 13:16

Conclusão para despacho
01/02/2025 07:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526003972025
30/01/2025 11:30

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
30/01/2025 11:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526003972025
29/01/2025 17:23

Juntada - Documento
29/01/2025 16:57

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
29/01/2025 16:45

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
28/01/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
16/01/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
14/01/2025 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
14/01/2025 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/01/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/01/2025 14:44

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
19/12/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:23

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 13:17

Juntada - Documento
13/12/2024 12:55

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
13/12/2024 12:51

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CALC 1 - Evento 144 - Contador - Cálculo - Conta Atualizada - 12/12/2024 15:57:13
12/12/2024 15:57

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
12/12/2024 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526045292024
10/12/2024 16:18

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
10/12/2024 16:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526045292024
10/12/2024 14:49

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
10/12/2024 13:32

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
28/11/2024 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
28/11/2024 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/11/2024 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
22/11/2024 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
14/11/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
14/11/2024 12:45

Juntada - Documento
12/11/2024 13:39

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/11/2024 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
11/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:25

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 16:34

Juntada - Documento
25/10/2024 16:33

Juntada - Documento
01/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/09/2024 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
05/09/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:12

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
28/08/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025832024
27/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
26/08/2024 11:07

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
26/08/2024 11:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025832024
22/08/2024 13:53

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
22/08/2024 13:44

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
19/08/2024 13:35

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/08/2024 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
14/08/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/08/2024 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
13/08/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/08/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 10:59

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/07/2024 17:02

Juntada - Documento
09/07/2024 14:01

Juntada - Documento
01/07/2024 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2024 17:34

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 17:34

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
07/05/2024 17:32

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 12:10

Despacho - Mero Expediente
02/05/2024 15:23

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
02/05/2024 15:23

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
02/05/2024 15:22

Remessa Interna - SCPREP -> DISTR
23/04/2024 16:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
23/04/2024 16:07

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
12/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
11/04/2024 14:24

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
11/04/2024 14:20

Juntada - Documento
26/03/2024 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
21/03/2024 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
21/03/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
14/03/2024 11:40

Despacho - Mero Expediente
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/03/2024 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
29/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/02/2024 14:11

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
23/02/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 13:13

Juntada - Documento
21/02/2024 17:14

Juntada - Documento
09/02/2024 14:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
06/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/04/2023 17:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/04/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
17/04/2023 13:20

Despacho - Mero Expediente
10/04/2023 17:53

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/04/2023 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/03/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2023 14:44

Juntada - Documento
07/02/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 13:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
07/02/2023 13:24

Despacho - Mero Expediente
25/01/2023 12:58

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
18/01/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/11/2022 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2022 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
08/11/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:35

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
01/11/2022 15:34

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
13/12/2021 15:07

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
13/12/2021 15:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2021 17:25

Expedido Ofício
13/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2021 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
24/06/2021 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
15/06/2021 14:12

Despacho - Mero Expediente
31/05/2021 14:47

Juntada - Documento
05/05/2021 17:27

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/05/2021 17:26

Ato ordinatório - Data de Validação - 30/03/2021 16:42:37
23/04/2021 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/03/2021 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
30/03/2021 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/03/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2021 08:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
23/03/2021 08:36

Despacho - Mero Expediente
12/02/2021 14:48

Remessa Interna - SCPRE -> SCPREP
08/02/2021 16:35

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
04/02/2021 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 15:50

Juntada - Documento - Outros documentos
17/12/2020 17:19

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/12/2020 17:19

Despacho - Mero Expediente
11/12/2020 14:00

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
11/12/2020 13:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/12/2020 19:27

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
10/12/2020 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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