22/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
21/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021718-84.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00020668120238272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)INTERESSADO: TEODORICO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 07/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 18:52

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
18/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
07/07/2025 17:42

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
07/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
04/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192041872025
04/07/2025 08:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 08:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
02/07/2025 16:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192041872025
30/06/2025 17:26

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:15

Conclusão para despacho
27/06/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111, 122 e 128
27/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
17/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/06/2025 17:27

Protocolizada Petição
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0021718-84.2023.8.27.2729/TO INTERESSADO: TEODORICO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA DESPACHO/DECISÃO Em petição anexada no evento 125, PET1, a perita requereu a intimação do Sr. TEODORICO NUNES DA SILVA, consumidor cuja reclamação deu origem ao Processo Administrativo impugnado nos presentes Embargos à Execução Fiscal, para apresentar paradigmas e documentos pessoais a fim de viabilizar a perícia grafotécnica.

Pois bem! O Código de Processo Civil elucida que o juiz poderá solicitar que terceiros apresentem nos autos documentos que estejam em seu poder, senão vejamos: Art. 380.

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Parágrafo único.

Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

No caso em tela, os documentos requeridos pela perita revelam-se imprescindíveis para elucidação dos aspectos fáticos concernentes ao objeto da ação, sobretudo diante da pretensão da parte embargante em comprovar a suposta regularidade do contrato firmado com o consumidor.

Ademais, em consulta ao sistema e-Proc por meio do CPF do consumidor, observo que o mesmo ajuizou ação em face da parte ora embargante, sob os autos de n° 0014144-65.2022.8.27.2722/TO, na qual discute a legalidade do mesmo contrato que foi objeto de reclamação perante o PROCON/TO.

Cumpre ponderar que o Sr. TEODORICO NUNES DA SILVA é idoso e reside em outro município, o que pode inviabilizar o seu comparecimento ao fórum desta comarca.

Outrossim, considerando que o cerne da ação movida pelo consumidor em face do banco também se refere à validade do negócio jurídico que será analisado em perícia, constato ser pertinente a inclusão dele como terceiro interessado nos autos, a fim de viabilizar a coleta dos documentos por meio do sistema eletrônico e o possível aproveitamento da prova produzida nestes Embargos.

Nesse sentido, com fulcro no art. 380, inciso II, do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Sr. TEODORICO NUNES DA SILVA, CPF n° *72.***.*58-20, por meio de sua advogada (CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA1; OAB TO007115), para viabilizar a coleta de paradigmas de sua assinatura, bem como de documentos pessoais do consumidor.

Nesta oportunidade, INTIMO a perita para apresentar as informações necessárias para coleta dos paradigmas. À Serventia para incluir o Sr. TEODORICO NUNES DA SILVA como parte interessada na capa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema e-Proc. 1.

Constituída nos autos de n° 0014144-65.2022.8.27.2722/TO
13/06/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
12/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
12/06/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
11/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 16:49

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:33

Protocolizada Petição
04/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
02/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 10:51

Conclusão para despacho
29/05/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 17:10

Protocolizada Petição
28/05/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 112
28/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 00:53

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/05/2025 23:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
21/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/05/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:20

Decisão - Outras Decisões
13/04/2025 20:07

Conclusão para decisão
13/04/2025 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELISABETH CRISTINA GOMES DE MATTOS - EXCLUÍDA
13/04/2025 20:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DALTON DE NUNCIO OLIVEIRA - EXCLUÍDA
08/04/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/04/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/04/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/03/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
13/03/2025 07:25

Protocolizada Petição
13/03/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
11/03/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
06/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NILZA DA SILVA LIMA CUNHA - EXCLUÍDA
26/02/2025 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GABRIEL BARBOSA GUIMARAES - EXCLUÍDA
26/02/2025 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDILSON DA SILVA - EXCLUÍDA
24/02/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:42

Decisão - Nomeação - Perito
06/02/2025 20:15

Conclusão para despacho
05/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
19/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
19/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DENIZE FERREIRA DA SILVA BARRETO - EXCLUÍDA
19/11/2024 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CELIO ALVES PEREIRA - EXCLUÍDA
19/11/2024 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LOHAINE PACHECO LINO - EXCLUÍDA
19/11/2024 15:53

Decisão - Nomeação - Perito
18/09/2024 11:54

Conclusão para despacho
18/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
16/09/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
21/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
17/07/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/06/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:59

Decisão - Nomeação - Perito
11/04/2024 16:56

Conclusão para despacho
11/04/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/03/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/03/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/03/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
14/03/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/02/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2024 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:02

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
21/11/2023 16:52

Conclusão para despacho
21/11/2023 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
21/11/2023 16:43

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2023 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
17/11/2023 14:29

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 18:07

Conclusão para despacho
01/09/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 16:56

Protocolizada Petição
02/06/2023 17:06

Conclusão para despacho
02/06/2023 17:06

Processo Corretamente Autuado
02/06/2023 16:50

Retificação de Classe Processual - DE: Embargos à Execução PARA: Embargos à Execução Fiscal
02/06/2023 16:49

Distribuído por dependência - Número: 00020668120238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00