TJTO - 0010426-24.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010426-24.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026186-23.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: THAMIRES ALVES BANDEIRAADVOGADO(A): MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA (OAB GO041209) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por THAMIRES ALVES BANDEIRA contra ato imputado ao Prefeito José Eduardo de Siqueira Campos com pleito de antecipação de tutela de caráter urgente para determinar à Autoridade Coatora que, imediatamente, convoque a agravante para apresentar os documentos e tomar posse no cargo de Analista Educacional – Assistente Social.

Informa que o juízo monocrático, equivocadamente, indeferiu a medida liminar, eis que, no caos, a agravante tem pontuação superior, está em posição acima por força de decisão definitiva (sentença procedente) e ainda sim foi preterida pela candidata Jaqueline Pinheiro Alves.

Logo, é nítida a ilegalidade.  Pontua que a medida de urgência há que ser deferida, eis que  “a demora na resolução da presente demanda ocasionará danos irreparáveis à agravante, já que está sendo impedida de tomar posse por ato absolutamente ilegal”!.

Requer “seja concedida a antecipação da tutela recursal para que seja determinado à parte agravada a convocação da agravante para apresentar os documentos e tomar posse, imediatamente, conforme sua ordem de classificação (24ª posição), no cargo de Analista Educacional – Assistente Social” e, no mérito, “que seja o recurso conhecido e provido, para reformar a decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência, portanto, confirmando a tutela recursal”. É o relatório, no que basta.

Passo a decidir.

O recurso de agravo de intrumento preenche os requisitos da admissibilidade, uma vez que é próprio e tempestivo.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos, hei de aferir se, efetivamente, a impetrante demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência.

Pois bem, sem embargos das matérias de fundo lançadas pela agravante  do compulsar da peça mandamental não vislumbro, de forma concreta, dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida ora perseguida.  Como é sabido, a configuração do “perigo da demora” exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz, cenário este que, conforme se depreende das razões aduzidas este particular, não se evidencia na espécie diante da inexistência iminente de perecimento de direito, na medida em que, se ao final for a segurança lhe for concedida, lhes será conferido por força do  acórdão a almejada convocação para tomar posse no cargo de e Analista Educacional – Assistente Social.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior é taxativo: "(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.

E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal (...) " ( In Processo Cautelar .

Ed.

Universitária do Direito, 4ª edição, p. 77).

Por derradeiro, há que se ressaltar que o Tribunal se constitui em órgão colegiado, sendo, via de regra, plúrima suas decisões.

O provimento monocrático, provisório ou definitivo, é  exceção à regra, devendo se limitar às hipóteses previstas em lei, entre as quais, conforme acima externado, nos casos em que existente perigo de dano iminente, compreendido como tal, aquele de difícil reparação, que possa frustrar definitivamente o direito da parte acaso não concedida tutela de urgência de forma imediata, cenário este que conforme acima exposto não se evidência na espécie.

Sendo assim, não restando, efetivamente, demonstrada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que impeça a agravante de aguardar o julgamento de mérito do presente recurso, onde após as informações da autoridade administrativa e da oitiva do Ministério Público, o recurso erá dirimido pelo Órgão Colegiado, deixo de conceder a almejada medida de urgência.

No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.   Após, ouça-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.