09/07/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94, 93 e 95
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95
08/07/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Comum Nº 0003960-03.2020.8.27.2728/TO AUTOR: RAIMUNDO FONCECA PONTESADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823)AUTOR: MANOEL FONCECA PONTESADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) SENTENÇA Trata-se de ARROLAMENTO COMUM ESPECIAL dos bens que compõem o espólio de JOSÉ PEREIRA PONTES, falecido em 27/03/2020 e NEUSA FONSECA PONTES, falecida no curso dos autos em 05/05/2023.

Acerca dos bens deixados pelos falecidos, tem-se: a) Imóvel urbano sem registro em cartório, com declaração da Prefeitura municipal situado na cidade de Rio Sono, localizada na rua 03, quadra 0036, Lote 6, Setor Novo Horizonte, CEP: 77.635-000, com área de terreno de 534,00m2, avaliada em R$ 35.000,00 (cinta e cinco mil reais); b) Lote de terra para construção urbana de número 27, da quadra ARNO 31, conj.

QI-18, situado na alameda 17, do Loteamento Palmas, 3ª Etapa, com área total de 250,00m2, sendo 10 metros de frente com a alameda 14, 10,00 metros de fundo com o lote 26, 25,00 metros do lado direito com lote 29, 25,00 metros do lado esquerdo com o lote 25, tendo duas casas construídas no terro cm 65.83m2, registrado no cartório de imóveis de Palmas sobre a matricula nº. 26.916, avaliada em 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). c) Lote de terra para construção urbana de número 25, da quadra ARNO 31, conj.

QI-18, situado na alameda 17, do Loteamento Palmas, 3ª Etapa, com área total de 250,00m2, sendo 10 metros de frente com a alameda 17; 10,00 metros de fundo com o lote 24; 25,00 metros do lado direito com lote 27; 25,00 metros do lado esquerdo com o lote 24, com edificação de um casa de 143.70m2, registrado no cartório de imóveis de Palmas sobre a Matrícula nº. 39.093, avaliada em 170.000,00 (cento e setenta mil reais); d) Uma automóvel marca/modelo: IMP/GM D20 DELUXE, ano/modelo: 1995/1995, Branca, Car/Camioneta/Carroceria Aberta, Diesel, Placa: BUQ 7574, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); São os herdeiros: 1) Edivan Fonseca Pontes - falecido, sendo as herdeiroas por representação Maryana e Jullyana, representadas por Gilvânia Alves Vogado 2) Edilson Fonsêca Pontes, 3) João Reis Fonseca Pontes, , neste ato representado por sua curadora senhora Ildeny Fonseca Pontes Nunes; 4) Ildeny Fonseca Pontes Nunes, 5) Raimundo Fonseca Pontes, 6) Manoel Foncêca Pontes, Todos os herdeiros estão representados por um mesmo procurador. A justiça gratuita foi deferida no evento 10, além de nomeada inventariante, a Sra.

Ildeny Fonseca Pontes.

O Ministério Público se manifestou favorável à partilha no evento 15.

Foram apresentadas certidões negativas de débito em nome do de cujus, nos âmbitos municipal, estadual e federal, como atesta-se dos anexos 11.3,1.5, 1.7.

Foi juntada certidão negativa de testamento (evento 6, CERT2). A Fazenda Nacional e Estadual manfiestaram desinteresse no feito, da mesma forma o fez o Município de Rio Sono/TO.

A Fazenda Municipal de Palmas/TO manifestou interesse no feito, vez que foi constatado débito em face do de cujus (evento 22).

O débito foi quitado junto ao município e comprovado nos autos (evento 31, PAGAMENTO3).

O procurador municipal deu anuência na quitação no evento 36.

O MP se manifestou favorável a partilha - evento 45.

A parte requerente informou o falecimento da viúva meeira de Edivan, a Sra.

Neusa, que veio á óbito na data de 05/05/2023 (evento 47, CERTOBT4) - evento 47.

Não obstante, a inventariante pugnou pela junção dos espólios e partilha.

Juntadas as certidões negativas de débito municipal, estadual e federal em nome da falecida Neusa (anexos 7, 9 e 11 do evento 68). Juntada pesquisa SISBAJUD em nome dos falecidos que compõem o espólio, demonstrando valores irrisórios (R$0,18) e conta bancária negativa, como demonstrado nos eventos 72 e 74.

Enviados os Ofícios solicitando o encerramento das contas bancárias dos falecidos (eventos 75,76).

Ministério Público ciente - evento 87.

Plano de partilha no evento 68 FUNDAMENTAÇÃO O arrolamento comum especial, nos termos do art. 665 CPC, permite a partilha quando há herdeiros incapazes, quando o calor dos bens do espólio não ultrapasse mil salários mínimos, conforme aqui se apresenta.

A avaliação é desnecessária, vez que não há credores do espólio ou qualquer impugnação: CPC, Art. 661.

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Quanto aos bens: Há comum acordo entre todos os membros famliares, forma juntados os documentos relativos aos bens e as certidões negativas de débito.

Quanto a prova de recolhimento do ITCMD, deverá ser cobrado administrativamente pela Fazenda, observadas as isenções legais.

Para a cobrança administrativa dos impostos, as Fazendas Públicas serão intimadas da sentença.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, cumpridos os requisitos, HOMOLOGO O TERMO DE PARTILHA disposto nesta sentença.

Com espeque no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.

Serve a presente Sentença como Alvará Judicial e autorização dirigido a quem de direito, para a transferência do veículo, averbação da partilha e transferências de propriedade.

Expedir formais de partilha.

Cientifique-se às Fazendas para que, em sendo o caso, promovam o lançamento e cobrança administrativa do eventual tributo devido. Dispensadas as custas e honorários em razão do acordo.

Ao cartório de Registros para que promova a averbação da partilha nas matrículas dos imóveis de forma gratuita, tendo em vista o interesse público e urgente.

Não obstante, a gratuidade não abrange os registros de transferência.

A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica.

Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Intimem-se, inclusive o MP.

Intimem-se as Fazendas para ciência. Novo Acordo, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/07/2025 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JULLYANA VOGADO PONTES - EXCLUÍDA
27/04/2025 17:10

Conclusão para julgamento
27/04/2025 17:10

Lavrada Certidão
25/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 17:26

Juntada - Outros documentos
11/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:54

Juntada - Outros documentos
10/02/2025 13:32

Juntada - Outros documentos
03/02/2025 14:42

Juntada - Outros documentos
01/02/2025 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 15:19

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
27/01/2025 19:25

Juntada - Outros documentos
27/01/2025 19:21

Expedido Ofício
27/01/2025 19:20

Expedido Ofício
27/01/2025 19:14

Juntada - Outros documentos
10/01/2025 17:21

Juntada - Outros documentos
10/12/2024 17:59

Juntada - Outros documentos
02/12/2024 16:15

Juntada - Outros documentos
06/08/2024 13:42

Decisão - Outras Decisões
01/04/2024 20:20

Conclusão para despacho
29/01/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66 e 65
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
08/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/11/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/09/2023 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/09/2023
05/09/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:50

Lavrado - Termo de Compromisso
22/08/2023 13:43

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
21/08/2023 19:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2023 18:58

Protocolizada Petição
01/06/2023 17:42

Conclusão para julgamento
11/05/2023 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/04/2023 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/12/2022 13:28

Conclusão para julgamento
25/10/2022 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/09/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:22

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 14:13

Conclusão para julgamento
18/08/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2022 16:18

Protocolizada Petição
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2022 17:58

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Arrolamento Sumário PARA: Arrolamento Comum
18/07/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2022 18:29

Despacho - Mero expediente
30/09/2021 14:29

Conclusão para despacho
17/09/2021 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2021 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/09/2021 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/08/2021 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
23/07/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2021 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 16/07/2021
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/05/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 11:48

Protocolizada Petição
09/03/2021 16:19

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/02/2021 13:33

Conclusão para despacho
01/02/2021 13:32

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Arrolamento Sumário
27/01/2021 13:46

Despacho - Mero expediente
03/12/2020 15:52

Protocolizada Petição
26/11/2020 12:44

Conclusão para despacho
26/11/2020 12:43

Lavrada Certidão
26/11/2020 12:41

Processo Corretamente Autuado
23/11/2020 16:49

Protocolizada Petição
23/11/2020 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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