TJTO - 0000048-12.2022.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000048-12.2022.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: F MACEDO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO.
ADITAMENTO À INICIAL.
RENÚNCIA AO PEDIDO CONDENATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.
ART. 292, I, DO CPC.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposto pela empresa requerida contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de obrigação de pagamento ajuizada pela instituição bancária, que buscava o reconhecimento da existência de débito decorrente de contrato de crédito firmado no valor de R$ 110.569,88 (cento e dez mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Após o aditamento à inicial, a ação foi convertida exclusivamente em declaratória.
A sentença julgou improcedente o pedido e manteve o valor da causa conforme o aditamento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa fixado após o aditamento da petição inicial, com renúncia expressa do autor a valores excedentes e ao pedido condenatório, é válido e suficiente à luz do artigo 292, inciso I, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico perseguido na demanda, ainda que esta seja convertida em ação declaratória, conforme disposto no art. 292, I, do CPC. 4. O autor limitou formalmente a ação ao valor de R$ 110.569,88, contudo, os documentos que instruem a inicial, especialmente a planilha CONTR5, indicam crédito atualizado no valor de R$ 347.822,68, o que evidencia pretensão econômica superior. 5.
A mera conversão da ação de cobrança em declaratória não afasta a necessidade de adequação do valor da causa ao montante pretendido, sob pena de burla ao sistema de custas e violação ao princípio da boa-fé objetiva. 6.
A jurisprudência do TJTO reconhece que, mesmo em ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao valor total da dívida atualizada quando a finalidade for o reconhecimento de crédito para posterior cobrança ou execução.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Sentença parcialmente reformada.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1.
O valor da causa em ação declaratória de obrigação de pagamento deve refletir o proveito econômico efetivamente perseguido, sendo irrelevante a simples renúncia formal ao pedido condenatório quando os documentos anexados demonstram crédito atualizado superior. 2.
A renúncia ao valor excedente deve ser inequívoca, compatível com a conduta processual e não pode contrariar os elementos probatórios constantes dos autos. 3.
A atribuição de valor inferior ao economicamente pretendido viola o art. 292, I, do CPC e o princípio da boa-fé objetiva. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, I.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0001031-23.2022.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 12.03.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao valor da causa, que deve ser adequado para R$ 347.822,68 (trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), com a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença originária (10% sobre o valor da causa).
Sem majoração dos honorários em desfavor do apelante, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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04/07/2025 09:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 14:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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03/07/2025 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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02/07/2025 16:04
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:30
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 291
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17/06/2025 14:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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17/06/2025 14:30
Juntada - Documento - Relatório
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23/04/2025 17:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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