TJTO - 0017598-61.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/08/2025 19:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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29/08/2025 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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28/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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27/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017598-61.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CLEITON MENDES SOARESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 19/08/2025 - Conta Atualizada -
26/08/2025 12:37
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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19/08/2025 16:11
Conta Atualizada
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19/08/2025 16:05
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/08/2025 16:04
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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19/08/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017598-61.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEITON MENDES SOARESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 221,02 (duzentos e vinte e um reais e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
16/06/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 17:35
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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26/05/2025 12:24
Conclusão para decisão
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22/05/2025 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/05/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/04/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/04/2025 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2025 09:56
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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15/04/2025 22:22
Despacho - Mero expediente
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20/03/2025 16:14
Conclusão para despacho
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20/03/2025 16:12
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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18/03/2025 15:12
Protocolizada Petição
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17/03/2025 18:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/02/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/02/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/02/2025 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/02/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:11
Lavrada Certidão
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21/01/2025 14:35
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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21/01/2025 14:35
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/01/2025 14:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/01/2025 14:35
Trânsito em Julgado
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21/01/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/01/2025 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/01/2025 11:46
Protocolizada Petição
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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27/11/2024 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/11/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/11/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/11/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/11/2024 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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19/11/2024 13:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/11/2024 17:59
Conclusão para despacho
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12/11/2024 17:59
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/11/2024 17:39
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/11/2024 17:39
Lavrada Certidão
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08/11/2024 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/11/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/11/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/11/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/10/2024 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/10/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/10/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/10/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/10/2024 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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21/08/2024 16:01
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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14/08/2024 14:18
Conclusão para julgamento
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13/08/2024 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/08/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/08/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/07/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/06/2024 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/05/2024 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 22:59
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/05/2024 14:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2024 13:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/05/2024 23:52
Despacho - Determinação de Citação
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10/05/2024 15:07
Conclusão para despacho
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10/05/2024 15:07
Processo Corretamente Autuado
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03/05/2024 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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