23/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106
17/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/07/2025 10:54

Protocolizada Petição
15/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 105
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 105
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001185-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): PAULO SOARES BRANDÃO (OAB SP151545) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 74, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
11/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2025 12:44

Conclusão para despacho
10/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
08/07/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 13:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 12:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 11:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
02/07/2025 15:29

Conta Atualizada
30/06/2025 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
27/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:51

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
29/05/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/05/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 13:31

Conclusão para despacho
13/05/2025 13:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/05/2025 13:30

Processo Reativado
28/03/2025 17:36

Protocolizada Petição
12/03/2025 14:29

Baixa Definitiva
12/03/2025 14:29

Trânsito em Julgado
17/02/2025 10:46

Protocolizada Petição
03/02/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/02/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/12/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/11/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/11/2024 10:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/10/2024 16:49

Conclusão para julgamento
25/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:01

Protocolizada Petição
27/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 10:57

Protocolizada Petição
05/08/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/07/2024 14:32

Lavrada Certidão
31/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/04/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372532, Subguia 16402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 753,08
16/04/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372531, Subguia 15305 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 603,05
03/04/2024 11:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372532, Subguia 5377461
03/04/2024 11:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372531, Subguia 5377460
27/03/2024 12:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372532, Subguia 5377461
27/03/2024 12:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372531, Subguia 5377460
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
12/03/2024 15:36

Lavrada Certidão
12/03/2024 15:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
06/03/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 14:25

Protocolizada Petição
19/02/2024 17:32

Conclusão para despacho
16/02/2024 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372532, Subguia 5377461
16/02/2024 16:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372531, Subguia 5377460
16/02/2024 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
16/02/2024 14:01

Lavrada Certidão
16/02/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2024 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
26/01/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 15:14

Conclusão para despacho
19/01/2024 15:14

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 15:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/01/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL1FAZJ)
19/01/2024 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/01/2024 10:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - Guia 5372532 - R$ 753,08
15/01/2024 10:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - Guia 5372531 - R$ 603,05
15/01/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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