TJTO - 0000442-57.2024.8.27.2730

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Polo Passivo

Partes

NILZA GOMES DE SOUSA

CPF *34.***.*32-68

Advogados

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB: 005080/TO

CPF *29.***.*32-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 20:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 02/09/2025 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 01/09/2025 03:29

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 29/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000442-57.2024.8.27.2730/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000442-57.2024.8.27.2730/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: NILZA GOMES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO GERAL ANUAL.

    LEI ESTADUAL Nº 2.708/2013.

    LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra Acórdão proferido em sede de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública estadual.

    A decisão embargada reconheceu o direito à revisão geral anual referente aos exercícios de 2020 e 2021, com base na Lei Estadual nº 3.900/2022, determinando a retroatividade de seus efeitos financeiros ao período de janeiro a abril de 2022.

    O fundamento central da decisão foi a eficácia normativa da Lei Estadual nº 2.708/2013, que fixa a data-base para recomposição inflacionária, anterior à vedação imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.

    O embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 19, 624 e 864), bem como erro de premissa jurídica quanto ao alcance da referida lei estadual.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão relevante ou erro material ao reconhecer o direito à revisão geral anual com base em legislação estadual anterior à Lei Complementar Federal nº 173/2020, sem observância dos Temas 19, 624 e 864 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, devendo restringir-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

    O Acórdão embargado examinou, com fundamentação densa e articulada, os dispositivos legais e precedentes relevantes ao caso, inclusive a aplicabilidade da Lei Estadual nº 2.708/2013, não se verificando qualquer omissão quanto aos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão. 5.

    A interpretação dada pelo Acórdão à legislação estadual, reconhecendo sua força normativa como suporte jurídico ao direito à recomposição inflacionária, não viola os Temas 19, 624 e 864 da Repercussão Geral, os quais tratam de hipóteses diversas, nas quais inexiste norma estadual prévia fixando obrigação de reajuste. 6.

    A alegação de que a decisão promove ativismo judicial ou afronta à separação dos poderes não configura omissão, mas dissenso interpretativo com o entendimento firmado, o que não autoriza a utilização dos Embargos Declaratórios como sucedâneo recursal. 7.

    A jurisprudência consolidada desta Corte, à luz do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 4, reconhece a exigibilidade da revisão geral anual mesmo na ausência de edição de nova lei a cada exercício, quando existente norma anterior impondo tal obrigação, sendo sua não aplicação atribuída a razões supervenientes de conveniência administrativa. 8.

    A pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida e exaustivamente analisada, utilizando os Embargos como meio de reapreciação do mérito, o que é juridicamente inadmissível.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: 1.

    A existência de lei estadual prévia e em vigor, que fixa data-base para revisão geral anual, configura fundamento jurídico suficiente para reconhecimento do direito subjetivo à recomposição inflacionária dos servidores públicos, mesmo na ausência de norma específica em exercício financeiro posterior. 2.

    A omissão legislativa superveniente não elide a obrigação estatal preexistente nem inviabiliza a atuação jurisdicional reparadora, desde que respeitada a separação dos poderes e a limitação imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. 3.

    Os Temas 19, 624 e 864 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a hipóteses em que já exista norma estadual anterior e específica fixando a obrigação de revisão, cuja não efetivação decorre de razões administrativas ou orçamentárias posteriores. 4.

    Os Embargos de Declaração não se prestam à revaloração do conteúdo decisório, sendo inadmissível seu manejo como via recursal para simples inconformismo interpretativo. ______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X; art. 2º; art. 169, § 1º.

    Código de Processo Civil, art. 1.022.

    Lei Complementar Federal nº 173/2020.

    Lei Estadual nº 2.708/2013.

    Lei Estadual nº 3.900/2022.

    Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral – Temas 19, 624 e 864.

    Tribunal de Justiça do Tocantins, IRDR nº 4.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela ESTADO DO TOCANTINS, por inexistir vício a ser sanado no acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:47

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 28/08/2025 13:47

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/08/2025 08:47

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 22/08/2025 08:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 22/08/2025 06:33

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 22/08/2025 06:33

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0000442-57.2024.8.27.2730/TO (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA APELADO: NILZA GOMES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:12

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:14

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 83

  • 28/07/2025 19:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 28/07/2025 19:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/07/2025 15:08

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 18/07/2025 20:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000442-57.2024.8.27.2730/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000442-57.2024.8.27.2730/TO APELADO: NILZA GOMES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 18.    

  • 09/07/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:03

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 07/07/2025 14:03

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 04/07/2025 10:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 16:37

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 02/07/2025 00:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/06/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000442-57.2024.8.27.2730/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000442-57.2024.8.27.2730/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: NILZA GOMES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

    REVISÃO GERAL ANUAL.

    OMISSÃO ESTATAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

    LIMITES TEMPORAIS E RESSALVAS.

    POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança proposta por servidora pública estadual, com o objetivo de obter o pagamento das diferenças decorrentes da revisão geral anual (data-base) não implementada, ou implementada com atraso, nos exercícios de 2019, 2020 e 2021.

    O Juízo a quo reconheceu a prescrição de parcelas anteriores a 16/05/2019, extinguiu sem resolução do mérito o pedido referente ao exercício de 2019, rejeitou o pleito relativo ao ano de 2022, e condenou o Estado do Tocantins ao pagamento da revisão geral anual relativa aos exercícios de 2020 e 2021, com efeitos financeiros retroativos de janeiro a abril de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 3.900/2022.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o pagamento retroativo da revisão geral anual referente aos anos de 2020 e 2021, com base em norma estadual anterior à pandemia de COVID-19; e (ii) estabelecer se a Sentença impugnada violou precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, em especial os Temas 624 e 864 da Repercussão Geral e a Súmula Vinculante 37.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos constitui direito assegurado pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e, no Estado do Tocantins, encontra amparo na Lei Estadual nº 2.708/2013, que fixa o dia 1º de maio como data-base para a recomposição inflacionária. 4.

    A Lei Estadual nº 3.900/2022 reconheceu e regulamentou os reajustes de 2% correspondentes aos exercícios de 2020 e 2021, com eficácia financeira a partir de 1º de maio de 2022, sem afastar, contudo, a exigibilidade das diferenças relativas aos meses anteriores do mesmo ano. 5.

    A vedação imposta pelo artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, embora válida e constitucional segundo o Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525), não alcança obrigações legais anteriores à pandemia, como é o caso das RGAs disciplinadas por normas estaduais pretéritas. 6.

    A interpretação sistemática da LC nº 173/2020 e da legislação estadual aplicável impõe a conclusão de que, sendo o direito à revisão anterior à calamidade pública, a limitação temporária não obsta o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias devidas. 7.

    Não se verifica ofensa à Súmula Vinculante nº 37, tampouco aos Temas 624 e 864 da Repercussão Geral, pois o provimento jurisdicional não criou ou majorou vencimentos, mas apenas reconheceu direito já previsto em norma legal, cuja execução havia sido postergada por imposição de norma emergencial e temporária.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.

    Mantida a Sentença de primeiro grau.

    Tese de julgamento: 1.

    O direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, quando previsto em legislação anterior à vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, subsiste à vedação temporária nela imposta, sendo legítima a cobrança das diferenças salariais relativas ao período não contemplado pela eficácia financeira posterior. 2.

    A condenação do ente federativo ao pagamento retroativo das diferenças decorrentes da revisão geral anual implementada tardiamente não viola a Súmula Vinculante nº 37 nem os Temas 624 e 864 da Repercussão Geral, quando fundada em legislação específica pré-existente. 3.

    A interpretação da Lei Complementar nº 173/2020 deve observar o respeito aos direitos consolidados anteriormente à sua edição, mormente quando há reconhecimento expresso pelo próprio legislador estadual da legitimidade do direito postergado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, I; Leis Estaduais nº 2.708/2013 e nº 3.900/2022.

    Jurisprudência relevante: Não há.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto para manter inalterada a Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento da remuneração geral anual (data-base) relativo aos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022 até 30/04/2022, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

    Sem majoração de honorários neste momento considerando que estes serão apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:07

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 24/06/2025 14:07

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 15:10

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 12/06/2025 15:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 14:00

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 12/06/2025 14:00

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 13:25

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76

  • 06/05/2025 19:14

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 06/05/2025 19:14

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/04/2025 16:57

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2024 11:53

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