TJTO - 0007903-73.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007903-73.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00462731020198272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALRÉU: SPE POLITEC INCORPORADORA 005 LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE FREIRE DE ALARCAO (OAB DF036489)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 136 - 10/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
10/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
10/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/07/2025 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
-
01/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
27/06/2025 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 09:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
26/06/2025 09:54
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
17/06/2025 17:50
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
17/06/2025 17:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
17/06/2025 15:08
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
17/06/2025 14:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
16/06/2025 18:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
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11/06/2025 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
-
28/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
-
26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0007903-73.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAUTOR: PAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): RONALDO FENERICH RUSSO (OAB RJ097995)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)ADVOGADO(A): ANA ALICE OLIVEIRA LEMES (OAB GO056307)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)RÉU: SPE POLITEC INCORPORADORA 005 LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE FREIRE DE ALARCAO (OAB DF036489) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação anulatória (querela nulitatis insanabilis).
AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória (querela nulitatis insanabilis), assentando o entendimento de que a pretensão da parte requerente (desconstituição de acórdão que julgou os embargos de declaração nos autos da apelação cível nº 0046273-10.2019.8.27.2729) se funda em nulidade de algibeira.
A parte embargante sustenta a existência de erro material, bem como obscuridade quanto à afirmação de que não teria arguido a nulidade das intimações anteriores.
II.
Questões em discussão2.
Debate-se se o acórdão embargado contém erro material ou obscuridade quanto à análise da regularidade das intimações e à atuação processual do procurador da parte embargante.
III.
Razões de decidir3.
O erro material, por ser evidente e passível de correção de ofício, não se verifica no caso concreto, uma vez que não há inexatidão evidente ou divergência entre o julgado e os fatos constantes dos autos.4.
Também não se constata obscuridade, pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos e fundamentos da causa, concluindo que a parte autora não arguiu a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que lhe coube se manifestar nos autos após a constatação da falha (art. 272, §§8º e 9º, do CPC). 5.
Os embargos de declaração, por possuírem fundamentação vinculada, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de suposto erro de julgamento.
IV.
Dispositivo e tese6.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:“1.
A mera discordância da parte quanto à fundamentação do acórdão não autoriza a interposição de embargos de declaração.”“2.
O erro de julgamento não se confunde com erro material e deve ser impugnado por meio do recurso adequado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, §1º, IV, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJMG, EDcl no proc. 10479100168653002; TJRS, EDcl nº *00.***.*61-72; STJ, AgInt no AREsp 1.266.085/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, DJe 29/06/2018; STJ, EDcl no RMS 56.799/MT, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/08/2018.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios interpostos, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 10:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
19/05/2025 10:29
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
16/05/2025 14:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
16/05/2025 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
14/05/2025 18:24
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
14/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Voto
-
29/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/04/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/04/2025 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 492
-
09/04/2025 21:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
04/04/2025 18:04
Juntada - Documento - Relatório
-
04/04/2025 13:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
04/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
17/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 07:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
13/03/2025 20:50
Despacho - Mero Expediente
-
13/03/2025 12:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
13/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
-
20/02/2025 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
12/02/2025 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
12/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
07/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 15:36
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
07/02/2025 15:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
06/02/2025 13:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
06/02/2025 13:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
-
06/02/2025 11:34
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
06/02/2025 11:34
Juntada - Documento - Voto
-
31/01/2025 17:39
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
29/01/2025 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
29/01/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
29/01/2025 14:50
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/01/2025 14:43
Ciência - Expedida/Certificada
-
29/01/2025 14:43
Ciência - Expedida/Certificada
-
27/01/2025 21:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
27/01/2025 15:17
Despacho - Mero Expediente
-
27/01/2025 13:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
27/01/2025 13:09
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
27/01/2025 11:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2025 15:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/01/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
07/01/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 433
-
14/12/2024 20:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
14/12/2024 07:59
Juntada - Documento - Relatório
-
09/12/2024 12:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
07/12/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
-
02/12/2024 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
19/11/2024 12:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
-
19/11/2024 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
18/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2024 08:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
16/11/2024 07:47
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
13/11/2024 13:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
13/11/2024 12:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/10/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 21:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
24/10/2024 18:55
Despacho - Mero Expediente
-
24/10/2024 11:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
24/10/2024 10:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/10/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
-
10/09/2024 16:04
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
10/09/2024 15:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/09/2024 15:56
Juntada - Documento - Informações
-
05/09/2024 17:23
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 46 - Remessa Interna - 26/08/2024 12:17:18
-
27/08/2024 16:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
27/08/2024 16:51
Despacho - Mero Expediente
-
26/08/2024 12:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
26/08/2024 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
15/08/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 12:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
14/08/2024 17:48
Despacho - Mero Expediente
-
14/08/2024 16:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
14/08/2024 16:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/07/2024 16:09
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
-
11/07/2024 17:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/07/2024 17:19
Expedido Ofício
-
11/07/2024 17:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedido Ofício - 11/07/2024 16:42:44)
-
10/07/2024 15:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
-
10/07/2024 15:45
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
10/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
08/07/2024 14:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 08/07/2024 14:49:20)
-
26/06/2024 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
05/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
03/06/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
21/05/2024 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
21/05/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
21/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2024 11:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
16/05/2024 15:29
Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático
-
15/05/2024 14:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
13/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374160, Subguia 1995 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 12.413,38
-
13/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374159, Subguia 1973 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 101,00
-
10/05/2024 15:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
10/05/2024 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/05/2024 22:14
Despacho - Mero Expediente
-
08/05/2024 17:36
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB07)
-
08/05/2024 17:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> DISTR
-
08/05/2024 17:22
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
07/05/2024 17:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374160, Subguia 5370762
-
07/05/2024 17:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374159, Subguia 5370761
-
07/05/2024 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/05/2024 17:29
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 5374160 - R$ 12.413,38
-
07/05/2024 17:29
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 5374159 - R$ 101,00
-
07/05/2024 17:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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