10/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
09/07/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 0001437-40.2023.8.27.2719/TO REQUERENTE: MAYNA ACUNCAO SANTOSADVOGADO(A): THAYARA COSTA SOUSA (OAB TO010905)REQUERENTE: MAYANE ACUNCAO SANTOSADVOGADO(A): THAYARA COSTA SOUSA (OAB TO010905)REQUERENTE: MARIA DE NAZARE DE ACUNCAO PINTO SANTOSADVOGADO(A): THAYARA COSTA SOUSA (OAB TO010905)REQUERENTE: JOALITON AÇUNÇÃO SANTOSADVOGADO(A): THAYARA COSTA SOUSA (OAB TO010905) DESPACHO/DECISÃO 1.

Atente-se a escrivania que a penhora no rosto dos autos, realizada no evento 73, implica na realização de nota que a destaque na capa dos autos, o que deverá ser sanado. 2.

Esclarecer a autora se está assistida ou representada pela advogada, porquanto são institutos distintos. 3.

No que diz respeito à renúncia à herança, atentem-se as partes ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.

Advirto à causídica com relação ao referido instituto, de que se trata de ato jurídico solene e irrevogável, devendo se atentar aos efeitos jurídicos da renúncia quando levada a efeito por todos os descendentes do extinto.

Acaso insista na realização do ato, deverá ser requerida a citação dos ascendentes do falecido ou comprovado o seu óbito.

Atentar-se na eventual ocorrência do óbito dos ascendentes, se foi antes ou depois do óbito do de cujus e para as consequencias jurídicas. 4.

Juntar aos autos a comprovante com relação à informada baixa da pessoa jurídica da qual o falecido fazia parte, bem como a sua regularidade fiscal. 5.

Trazer aos autos o plano de partilha, devidamente assinado pelos herdeiros e pela meeira. Atentar que o de cujus era casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Maria de Nazaré da Acunção Pinto Santos, devendo ser especificado no plano de partilha quais bens foram adquiridos na constância do casamento e se há bens particulares do falecido, indicando corretamente o direito de meação e o de herança do cônjuge supérstite. 6.

Int.

Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:07

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001171-63.2017.8.27.2719/TO - ref. ao(s) evento(s): 72, 73
31/03/2025 17:29

Lavrada Certidão
31/03/2025 17:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
13/03/2025 12:05

Conclusão para despacho
12/03/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:57

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 16:55

Conclusão para despacho
14/02/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/02/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 10:47

Protocolizada Petição
17/12/2024 19:53

Protocolizada Petição
08/11/2024 14:08

Conclusão para despacho
08/11/2024 14:08

Lavrada Certidão
06/11/2024 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/10/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
03/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 10:04

Protocolizada Petição
05/06/2024 09:15

Protocolizada Petição
28/05/2024 17:05

Conclusão para despacho
27/05/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 40, 39 e 38
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
11/05/2024 21:57

Protocolizada Petição
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
08/02/2024 14:12

Protocolizada Petição
30/01/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/01/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/01/2024 06:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/01/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2024 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
24/01/2024 12:21

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
24/01/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 8, 7, 6 e 14
02/01/2024 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/12/2023 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:45

Lavrado - Termo de Compromisso
11/12/2023 12:34

Despacho - Mero expediente
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
08/12/2023 13:47

Conclusão para despacho
08/12/2023 13:39

Protocolizada Petição
30/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:12

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 12:21

Conclusão para despacho
28/11/2023 12:21

Processo Corretamente Autuado
27/11/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002296-68.2023.8.27.2715

Robertinho de Souza Leite

Khellen Alencar Sociedade Individual de ...

Advogado: Khellen Alencar Calixto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0003187-68.2024.8.27.2743

Edina Maria Justino do Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/09/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0001064-81.2024.8.27.2716

Rodrigo Castro Simoes Correa

Rafael Abrahams Kliewer

Advogado: Adriano Tomasi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0003244-12.2021.8.27.2737

Hemerson Lustosa Parriao

Dellatorre e Ferraz LTDA

Advogado: Helio Luis Zeczkowski

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/06/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0001100-94.2022.8.27.2716

Jesus Alves Monteiro

Maria do Rosario Alves da Silva

Advogado: Martins Afonso Maciel Lemos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/01/2023 09:10

Exibir Processo