18/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0001142-94.2023.8.27.2721/TO EMBARGANTE: TOMÉ CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGANTE: ANA MARIA DE SOUZAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) DESPACHO/DECISÃO Considerando manifestação do Estado do Tocantins apresentada no evento 73, de fato, assiste razão o ente público, haja vista que a previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil - CPC, no sentido de que sendo o pagamento da perícia a cargo do beneficiário da justiça gratuita esta “poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público”, o caso em espécie possui nítido caráter consumerista e, neste sentido, deve ser analisado também sob a ótica do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (g.n.).

Neste diapasão, cumpre ressaltar não se poder olvidar a superioridade econômica da parte demandada frente à parte autora, caracterizando, portanto, a sua vulnerabilidade também sob o ponto de vista fático e financeiro.

A jurisprudência do STJ já decidiu que a regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus.

Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (STJ, Resp no 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 02/06/03).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A - GRATUIDADE CONFERIDA. - HONORÁRIOS - DESPESAS PERICIAIS - CDC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA -- RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos como o da espécie é, em regra, a empresa quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, conquanto a relação jurídica entre os litigantes é qualificada como de consumo. Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007085-92.2022.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 31/08/2022, DJe 15/09/2022 14:04:35) Dessa forma, a sucumbência pericial deverá ser suportada pelo banco, ora embargado.

Intime-se o embargado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme apresentados no evento 68.

No mais, cumpra-se com as determinações já impostas nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:36

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 16:28

Conclusão para despacho
05/06/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65
02/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 69
26/05/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 70
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 65 e 66
14/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 06:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/05/2025 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:46

Decisão - Outras Decisões
17/03/2025 17:43

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
16/01/2025 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2025 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
14/01/2025 14:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/11/2024 16:36

Conclusão para julgamento
07/11/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 13:56

Conclusão para despacho
23/08/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 47
23/08/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
23/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/05/2024 15:02

Conclusão para despacho
06/05/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:18

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 13:30

Juntada - Informações
19/12/2023 09:32

Protocolizada Petição
06/11/2023 14:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00089493420238272700/TJTO
01/11/2023 14:14

Conclusão para despacho
20/10/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 08:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 26
04/10/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
24/09/2023 13:23

Protocolizada Petição
21/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 12:28

Conclusão para despacho
07/08/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00089493420238272700/TJTO
04/07/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 12
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
30/05/2023 17:07

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000566-04.2023.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 11
30/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:01

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/05/2023 14:07

Conclusão para despacho
08/05/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/05/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 16:58

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 17:43

Conclusão para despacho
20/04/2023 17:43

Processo Corretamente Autuado
20/04/2023 17:34

Distribuído por dependência - Número: 00005660420238272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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