16/07/2025 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002455-85.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DIAS OLIVEIRAADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Carlos Dias Oliveira em face da decisão de evento 6 dos autos do Mandado de Segurança nº 0001116-04.2025.8.27.2729, que traminou no Juizo da Vara da Justiça Militar.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o Agravante argumenta, em reduzida síntese, que a decisão administrativa que culminou em sua demissão não apresentou fundamentação quanto à não aplicação de efeito suspensivo ao recurso interposto, o que violaria o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Sustenta que o artigo 163 do Decreto nº 4.994/2014 admite, em regra, a eficácia imediata das sanções administrativas, mas que, no caso concreto, haveria omissão específica quanto à possibilidade de suspensão, além da existência de risco concreto de sua transferência para presídio comum, em razão da perda da condição de militar da reserva.

Ao final, entendendo estarem presentes a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, ao final requer: “2.

O deferimento da liminar, conforme postulado no item III deste agravo de instrumento; 3.

A declaração da nulidade da decisão administrativa que demitiu o Agravante, por violação ao princípio da fundamentação das decisões (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988), visto que não houve qualquer justificativa sobre a aplicabilidade ou não do efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto;4.

O reconhecimento do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, com base no artigo 163 do Decreto nº 4.994/2014, garantindo-se assim o direito de permanecer no cargo até o trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar;” A liminar foi indeferida no evento 11.

Contrarrazões da parte agravada no evento 19.

A Procuradoria de Justiça, no evento 22, manifesta pela prejudicialidade do agravo de instrumento. É o relatório.

DECIDO.

Após uma apreciação acurada do presente recurso, verifica-se a ocorrência de óbice intransponível ao seu prosseguimento, impondo-se o seu não conhecimento, uma vez que, após a interposição deste Agravo, na data de 11/04/2025, o Juiz proferiu decisão reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito e determinou a remessa imediata dos autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (evento 23).

Portanto, conforme consignado pela Procuradoria Geral de Justiça, "considerando o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau (o qual proferiu a decisão agravada) e a remessa dos autos para o competente Tribunal de Justiça, resta prejudicado o processamento e, assim, a análise do presente Agravo de Instrumento, visto que manifestamente inócuo".

Logo, como o presente recurso é acessório ao processo de origem e o acessório segue o principal, tal circunstância impõe a decretação da sua prejudicialidade. Neste compasso, faz-se incidir a norma prevista no art. 111 do RITJ/TO, a qual é clara ao considerar “julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada por outra via, judicial, ou não.”.

Aplicável ao caso, portanto, o disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil que assim preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. – Grifei.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o presente Agravo de Instrumento com pedido liminar, posto que manifestamente prejudicado.

Por conseguinte, determino seu arquivamento, mediante as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
03/07/2025 16:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
01/07/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - (GAB04 para GAB01)
01/07/2025 16:14

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
01/07/2025 10:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
01/07/2025 10:23

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
16/06/2025 12:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
16/06/2025 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/06/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 15:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
10/04/2025 15:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
20/02/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para GAB04)
20/02/2025 11:27

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
20/02/2025 11:27

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
19/02/2025 14:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
19/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/02/2025 13:36

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Agravo de Instrumento
19/02/2025 10:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
19/02/2025 10:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/02/2025 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 19:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035168-60.2024.8.27.2729

Maria das Merces Dias Gomes da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0001595-07.2024.8.27.2737

Marlene Gomes Lima Andrade

Uniao do Lago Participacoes de Empreendi...

Advogado: Albano Amorim Silva de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2024 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0001595-07.2024.8.27.2737

Marlene Gomes Lima Andrade

Real Park Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Mauricio Haeffner

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0007503-61.2022.8.27.2722

Ezequias Divino Damasceno

Tharcia Aurelia Setubal Brito - Sociedad...

Advogado: Tharcia Aurelia Setubal Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0028391-93.2023.8.27.2729

Jacson Nogueira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/04/2024 11:58

Exibir Processo