14/07/2025 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000176-27.2025.8.27.2733/TOAUTOR: RAIMUNDO QUIXABEIRA ABREUADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) REVISAR o Contrato de Cartão de Crédito Consignado Adiantamento Salarial nº 51-2000286423 , firmado entre as partes, LIMITANDO os juros remuneratórios ao importe de 2,70% ao mês. b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, os quais deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da citação.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Por fim, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 08/07/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
09/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2025 12:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 17:55

Conclusão para despacho
23/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:26

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 11:50

Protocolizada Petição
04/02/2025 14:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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