11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 00:00

Intimação

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0003424-07.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: MARIA JACYELE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB MA019694) DESPACHO/DECISÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO Tratando-se de ação que atrai a regra do art. 53, I, alínea b, do CPC, tem-se que a competência é territorial e possui natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado.

Assim, ainda que a parte autora não tenha cumprido a determinção de evento 11, não cabe a este juízo, dentro da lógica processual, declinar, de ofício, da competência.

JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAR RENDA Verifico que inexistem dados suficientes para apreciação do pedido de justiça gratuita.

Conforme se vê, o pedido de gratuidade foi feito de forma genérica, sem demonstrar a parte autora a necessidade de seu deferimento.

Assim, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, "é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência" (TJTO, Agravo deInstrumento 0000852-16.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2021).

Diante da inexistência de dados para análise, determino a intimação da parte autora para produzir prova dos rendimentos, para os fins do disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

EMENDA DA INICIAL Intime-se a parte autora para que emende a inicial e apresente a causa de pedir do pedido de partilha de bens, promovendo a descrição, detalhada, e a comprovação da existência de todos os bens que supostamente foram amealhados durante o período de convivência alegado.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de partilha de bens.
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 07:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 21:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/03/2025 14:48

Conclusão para despacho
19/03/2025 14:47

Lavrada Certidão
13/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 17:46

Conclusão para despacho
11/12/2024 17:45

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 17:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reconhecimento e Extinção de União Estável
29/11/2024 16:18

Retificação de Classe Processual - DE: Reconhecimento e Extinção de União Estável PARA: Procedimento Comum Cível
27/11/2024 12:09

Protocolizada Petição
18/10/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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