30/06/2025 23:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526024582025
13/06/2025 16:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
13/06/2025 16:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526024582025
13/06/2025 14:05

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
13/06/2025 12:58

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
12/06/2025 16:14

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0009466-73.2022.8.27.2700/TO CREDOR: WANUZA SILVA LOPESADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Wanuza Silva Lopes, no qual figura como ente devedor o Município de Filadélfia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 50.255,67 (cinquenta mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizados em 23/06/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 31/07/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000040 expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Kilber Correia Lopes, nos autos da ação originária nº 0000610-08.2018.8.27.2718.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 32, PET1).

Instado através do despacho do evento 33, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 37, PAREC_MP1.

Decisão do evento evento 40, DECDESPA1 deferiu o pedido do credor e determinou o sequestro do valor atualizado da dívida de R$ 60.524,50 (sessenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).

Antes, porém, o devedor apresenta comprovante de pagamento no evento 49, COMP2 no valor de R$ 19.772,94 (dezenove mil setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).

Decisão do evento 50, DECDESPA1 determinou o pagamento do valor parcial, constante na conta do município no valor de R$ 45.414,10 (quarenta e cinco mil quatrocentos e quatorze reais e dez centavos) e determinou o pagamento do valor residual.

Petição do evento 67, ALV1 em que a parte credora requer o pagamento do valor residual. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Filadélfia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 15.110,40 (quinze mil cento e dez reais e quarenta centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 11:17

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 14:12

Conclusão para despacho
20/05/2025 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/05/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526019522025
08/05/2025 13:03

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
08/05/2025 10:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526019522025
07/05/2025 15:16

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
06/05/2025 18:07

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
06/05/2025 17:51

Juntada - Documento
29/04/2025 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 10:35

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
10/04/2025 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/04/2025 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
09/04/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:43

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
18/03/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
14/03/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/03/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 09:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 13:09

Juntada - Documento
05/03/2025 13:04

Conclusão para despacho
13/02/2025 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/01/2025 21:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/11/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:35

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:46

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:46

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:44

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
05/03/2024 14:53

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
29/05/2023 16:18

Juntada - Documento
07/03/2023 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/08/2022 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
23/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 15:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/08/2022 15:25

Despacho - Mero Expediente
01/08/2022 19:11

Juntada - Documento
01/08/2022 16:34

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/08/2022 16:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2022 16:31

Ato ordinatório - Data de Validação - 28/07/2022 15:05:34
28/07/2022 15:05

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
28/07/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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