07/07/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194
07/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
02/07/2025 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193
02/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
01/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0004823-38.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTOS MAIAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Julio Cesar Santos Maia, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0004823-38.2023.8.27.2700.

Com o julgamento da impugnação oposta pelo Estado do Tocantins, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.

Diante do não pagamento, foi determinado o cancelamento do requisitório e a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.

Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 50100010/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evento 187). É o essencial a relatar.

Decido.

Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.

Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.

Cumpra-se.
30/06/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/06/2025 15:21

Decisão - Determinação - Arquivamento
24/06/2025 13:13

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/06/2025 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181
13/06/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
12/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 501000102025
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
09/06/2025 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180
09/06/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
09/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
09/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:32

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
06/06/2025 19:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 501000102025
06/06/2025 16:20

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
06/06/2025 16:18

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
06/06/2025 12:28

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 16:27

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
05/06/2025 16:25

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
03/06/2025 22:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/06/2025 16:00

Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES
03/06/2025 13:18

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
03/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Informações
28/05/2025 16:01

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
28/05/2025 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/05/2025 15:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 13:06

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
08/05/2025 00:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2025 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/03/2025 22:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
06/03/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
26/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/02/2025 15:28

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
18/02/2025 21:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
18/02/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
10/02/2025 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 148 e 151
10/02/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/02/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
10/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:02

Juntada - Documento - Ofício
29/01/2025 12:15

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
29/01/2025 12:14

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
28/01/2025 17:39

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
23/01/2025 18:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:42

Decisão - Outras Decisões
21/11/2024 17:52

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
21/11/2024 17:07

Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES
04/10/2024 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
04/10/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/10/2024 16:16

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/10/2024 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
03/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/10/2024 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
01/10/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/09/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/09/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/09/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/09/2024 17:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
25/09/2024 17:06

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/09/2024 14:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
24/09/2024 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
23/09/2024 17:41

Juntada - Documento - Voto
13/09/2024 14:12

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/09/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado
27/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/08/2024 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/09/2024 14:00 Sequencial: 37
20/08/2024 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
16/08/2024 17:14

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
16/08/2024 17:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
16/08/2024 17:08

Juntada - Documento - Relatório
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/08/2024 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
15/08/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/08/2024 13:46

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
13/08/2024 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
13/08/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/08/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2024 15:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
13/08/2024 15:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/08/2024 13:31

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
13/08/2024 13:31

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
13/08/2024 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
13/08/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/08/2024 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
02/08/2024 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/08/2024 17:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
02/08/2024 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
01/08/2024 18:11

Juntada - Documento - Voto
23/07/2024 12:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/07/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/07/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/08/2024 14:00 Sequencial: 48
18/07/2024 17:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
18/07/2024 17:24

Juntada - Documento - Relatório
26/06/2024 17:30

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
26/06/2024 17:30

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/06/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
26/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/06/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/06/2024 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/05/2024 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
23/05/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/05/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
17/05/2024 15:58

Despacho - Mero Expediente
16/05/2024 10:28

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
15/05/2024 17:27

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
15/05/2024 17:26

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/05/2024 16:46

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
09/05/2024 16:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
09/05/2024 16:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/05/2024 13:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
08/05/2024 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/05/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
02/05/2024 16:14

Despacho - Mero Expediente
30/04/2024 12:04

Remessa Interna - DJPRES -> SGB01
29/04/2024 16:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2024 16:49

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/03/2024 10:11

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
26/01/2024 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
15/01/2024 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
18/12/2023 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/12/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 20:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
04/12/2023 20:20

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
27/11/2023 09:19

Remessa Interna para fins administrativos - SGB01 -> SCPRE
25/10/2023 16:03

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
25/10/2023 16:03

Processo Reativado
21/09/2023 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/08/2023 18:47

Baixa Definitiva
14/08/2023 18:46

Trânsito em Julgado
14/08/2023 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 10:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
06/07/2023 14:27

Recebimento - Retorno do MP com ciência
05/07/2023 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/06/2023 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
22/06/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/06/2023 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
22/06/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2023 07:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 07:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 07:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 07:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 17:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
16/06/2023 17:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2023 16:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
16/06/2023 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
16/06/2023 15:40

Juntada - Documento - Voto
06/06/2023 11:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/06/2023 14:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/06/2023 14:00 Sequencial: 80
01/06/2023 18:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
01/06/2023 18:54

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2023 16:42

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
26/05/2023 16:42

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/05/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/05/2023 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/05/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2023 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
14/04/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
14/04/2023 12:01

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
13/04/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00