TJTO - 0001997-05.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 22:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/07/2025 11:20
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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07/07/2025 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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23/06/2025 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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23/06/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/06/2025 10:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 10:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001997-05.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008708-75.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA BATISTA BARROSADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.
Ambos os recursos foram admitidos, com a consequente remessa à superior instância.
Após, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte nos autos do RE n. 1.516.074/RG (Tema n. 1.349). É o relatório. DECIDO.
Sem delongas, os autos retornaram para aplicação da sistemática afeta à repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme a situação do Tema.
O cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros).
Referida discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema n.º 1.349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).
Dessa forma, uma vez que o Tema n.º 1.349 encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE n.º 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF.
Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/06/2025 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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13/06/2025 16:47
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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09/06/2025 09:00
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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09/06/2025 09:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/06/2025 14:51
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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04/06/2025 12:16
Recebidos os autos
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03/07/2024 14:57
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001997052024827270020240703145721
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02/07/2024 18:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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02/07/2024 18:07
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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02/07/2024 18:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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02/07/2024 18:07
Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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17/06/2024 17:59
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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17/06/2024 17:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/06/2024 12:55
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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17/06/2024 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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23/05/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 18:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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21/05/2024 09:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2024 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/04/2024 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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19/04/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/04/2024 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/04/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/04/2024 11:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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12/04/2024 11:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/04/2024 16:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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11/04/2024 16:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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11/04/2024 12:06
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2024 13:18
Juntada - Documento - Certidão
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25/03/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/03/2024 12:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 194
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21/03/2024 17:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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21/03/2024 17:27
Juntada - Documento - Relatório
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20/03/2024 14:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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18/03/2024 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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15/03/2024 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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19/02/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 20:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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16/02/2024 20:56
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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15/02/2024 18:02
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB05)
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15/02/2024 17:55
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
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15/02/2024 17:55
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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14/02/2024 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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14/02/2024 11:59
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5369786 - R$ 48,00
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14/02/2024 11:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 70 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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