TJTO - 0013807-11.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 17:56
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
12/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
-
23/06/2025 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
-
23/06/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
20/06/2025 10:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 10:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0013807-11.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003736-62.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: DURVAL VIEIRA DE SENA FILHOADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)ADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.
Ambos os recursos foram admitidos, com a consequente remessa à superior instância.
Após, sobreveio a decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal determinando a devolução dos autos à Corte de origem para adotar, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. DECIDO.
Sem delongas, os autos retornaram para aplicação da sistemática afeta à repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme a situação do Tema.
O cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros).
Referida discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema n.º 1.349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).
Dessa forma, uma vez que o Tema n.º 1.349 encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE n.º 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF.
Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/06/2025 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 16:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
13/06/2025 16:45
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
11/06/2025 15:51
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
11/06/2025 15:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/06/2025 10:39
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
10/06/2025 10:37
Recebidos os autos - STF
-
22/08/2024 12:44
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0013807112023827270020240822124441
-
20/08/2024 10:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
20/08/2024 10:27
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
20/08/2024 10:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
20/08/2024 10:27
Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
-
30/07/2024 21:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
30/07/2024 21:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/07/2024 11:57
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
30/07/2024 10:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
03/07/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/07/2024 16:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
03/07/2024 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
03/07/2024 12:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/06/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
24/05/2024 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
13/05/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/05/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/05/2024 15:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
10/05/2024 15:44
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
10/05/2024 14:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
10/05/2024 14:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
08/05/2024 18:17
Juntada - Documento - Voto
-
29/04/2024 13:18
Juntada - Documento - Certidão
-
24/04/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/04/2024 13:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 284
-
11/04/2024 12:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
11/04/2024 12:15
Juntada - Documento - Relatório
-
04/04/2024 13:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
04/04/2024 09:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
26/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
-
15/03/2024 12:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
14/03/2024 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
14/03/2024 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/03/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 16:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
04/03/2024 16:38
Despacho - Mero Expediente
-
04/03/2024 15:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
04/03/2024 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
04/03/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
26/02/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 16:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
26/02/2024 15:29
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
26/02/2024 14:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
-
26/02/2024 14:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/02/2024 15:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
22/02/2024 15:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
21/02/2024 17:37
Juntada - Documento - Voto
-
08/02/2024 12:37
Juntada - Documento - Certidão
-
06/02/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/02/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 233
-
02/02/2024 15:24
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> CCI01
-
01/02/2024 17:27
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB05 -> CCI02
-
01/02/2024 17:27
Juntada - Documento - Relatório
-
19/01/2024 14:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
19/01/2024 14:55
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
16/01/2024 19:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
18/12/2023 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
29/11/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
08/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
01/11/2023 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
01/11/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
26/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 21:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
25/10/2023 21:00
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
25/10/2023 12:19
Remessa Interna - DISTR -> SGB05
-
25/10/2023 12:19
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB05)
-
24/10/2023 18:06
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
-
24/10/2023 18:06
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
24/10/2023 11:39
Remessa Interna - DISTR -> SGB08
-
24/10/2023 11:39
Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB08)
-
24/10/2023 09:00
Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR
-
24/10/2023 09:00
Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
-
16/10/2023 13:43
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 95 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009267-46.2025.8.27.2700
Valter Araujo Rodrigues
Juiz de Direito 2 Vara Civel - Tribunal ...
Advogado: Fernando Rodrigues Papa
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/06/2025 18:01
Processo nº 0012834-04.2024.8.27.2706
Josilene Lopes dos Santos
SPA Clinica Odontologica LTDA
Advogado: Marco Antonio Pereira dos Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/06/2024 16:07
Processo nº 0016396-64.2015.8.27.2729
Class Editora LTDA - ME
Estado do Tocantins
Advogado: Paula Souza Cabral
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/04/2025 17:45
Processo nº 0000692-17.2024.8.27.2722
Fundacao Unirg
Rafael Raimundo Alves Jose
Advogado: Alexandre de Faria Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/08/2024 14:31
Processo nº 0000692-17.2024.8.27.2722
Rafael Raimundo Alves Jose
Fundacao Unirg
Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/01/2024 14:30