04/09/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/09/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025389-18.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FRANCISCO GILSON DE MIRANDAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 25/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
26/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025389-18.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO GILSON DE MIRANDAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 10:35

Conclusão para decisão
19/08/2025 10:34

Trânsito em Julgado
16/06/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025389-18.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO GILSON DE MIRANDAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 82. O executado defende, em suma: i) Excesso de execução decorrente da extrapolação dos limites da coisa julgada; ii) Erro de cálculo na metodologia de cômputo das quitações administrativas; iii) Por consequência, homologar os cálculos apresentados pelo Estado do Tocantins, que observam tanto os limites da coisa julgada quanto a correta metodologia de cálculo.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que a sentença homologou valor certo e líquido de R$ 24.167,09 (vinte e quatro mil cento e sessenta e sete reais e nove centavos), conforme evento 46.

Todavia, os cálculos anexados pelo exequente adotaram como base de cálculo, o montante corrigido em evidente excesso de execução. Os cálculos elaborados pelo executado estão de acordo com os títulos dos eventos 34 e 46, isolando os juros anteriores (evento 85, CALC2).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 82, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 27.393,49 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) relativo ao crédito principal e R$ 3.244,50 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/03/2025 14:14

Conclusão para decisão
14/03/2025 10:34

Protocolizada Petição
13/03/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/02/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/11/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:24

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 11:27

Conclusão para despacho
07/11/2024 11:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/11/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
15/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 15:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/10/2024 15:53

Trânsito em Julgado
14/10/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/09/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/09/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2024 13:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
12/09/2024 14:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/04/2024 15:19

Conclusão para despacho
16/04/2024 15:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 15:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/04/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/03/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/03/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/02/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 22:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/02/2024 13:52

Conclusão para julgamento
14/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/01/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2024 11:49

Protocolizada Petição
24/01/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/01/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/01/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/01/2024 05:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/12/2023 12:14

Conclusão para julgamento
18/12/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 17:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/11/2023 13:54

Conclusão para julgamento
08/11/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/11/2023 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/10/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/10/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 22:22

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 15:06

Conclusão para despacho
29/06/2023 15:06

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00