18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0001449-43.2025.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DE FÁTIMA SALES CRUZADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA DE FÁTIMA SALES CRUZ, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 24.432,99 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais (evento 135, CONHON2 - autos de origem), atualizado em 11/11/2024 (evento 167, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 18/12/2023 (evento 125, CERT1 - autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001076 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da Ação originária 00381679320188272729.

Petição do evento 4, REQ1 em que a parte credora pugna pela superpreferencia constitucional.

Após decisão inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 25, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 13, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 25.497,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme evento 15, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 25.497,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 20.397,99 (vinte mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) referente ao valor principal e R$ 5.099,49 (cinco mil noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais, deferidos na origem (20%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:50

Decisão - Determinação - Providência
14/07/2025 19:03

Conclusão para despacho
10/07/2025 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0001449-43.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00381679320188272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: MARIA DE FÁTIMA SALES CRUZADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 04/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
04/07/2025 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:24

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/06/2025 13:19

Juntada - Documento - Informações
20/03/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:55

Despacho - Mero Expediente
18/02/2025 12:45

Ato ordinatório - Data de Validação - 10/02/2025 09:47:27
18/02/2025 12:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/02/2025 20:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2025 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/02/2025 09:47

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
10/02/2025 09:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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