TJTO - 0009184-30.2025.8.27.2700

Habeas Corpus Criminal Nº 0009184-30.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015658-82.2024.8.27.2722/TO PACIENTE: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar, impetrado pelo advogado Gervanio Barros Gomes, em favor de EDSON VIEIRA FERNANDES, contra ato imputado ao Juízo da Vara de Crimes Dolosos contra a Vida da Comarca de Gurupi/TO, sob o argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal com a manutenção de sua prisão preventiva, cuja revogação é pleiteada, com a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no curso de ação penal instaurada para apuração de suposto delito doloso contra a vida, ocorrido no ano de 2018, e encontra-se custodiado desde 28 de novembro de 2024, na Central de Prisão Provisória de Gurupi/TO.

A defesa sustenta, em síntese, que não há contemporaneidade nos fundamentos que sustentam a medida cautelar extrema, tendo em vista que os fatos imputados ocorreram há mais de sete anos, sem que haja elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Aponta, ainda, que a decisão que manteve a prisão carece de fundamentação idônea, sendo genérica e desacompanhada de elementos concretos dos autos.

Ressalta-se, no writ, que o paciente possui residência fixa, atividade lícita, é primário, de bons antecedentes, e não responde a outros processos criminais.

Sustenta-se, também, que a instrução criminal ainda não foi concluída e que o tempo de prisão já se revela excessivo, considerando a ausência de culpa formada.

Defende-se, com base no art. 312, § 2º, do CPP, que a prisão preventiva exige demonstração de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua manutenção, o que não se verifica no caso.

Invoca-se também o art. 316 do CPP, para destacar que não subsistem razões concretas para a continuidade da custódia, postulando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do mesmo diploma legal.

A impetração requer a concessão liminar da ordem, com a imediata expedição de alvará de soltura, em razão do alegado constrangimento ilegal.

Subsidiariamente, requer-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ou a proibição de contato com provas ou testemunhas, invocando-se precedentes do STJ e do STF que reconhecem a excepcionalidade da prisão cautelar e a necessidade de fundamentação concreta e individualizada. É o relatório. Passa-se à decisão.

A concessão de liminar em habeas corpus traduz medida excepcionalíssima, apenas recomendada em casos realmente particulares.

A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente.  Dito isso, verifica-se que o presente remédio constitucional cinge-se a atacar o alegado constrangimento ilegal que o Paciente estaria sofrendo com a manutenção de sua prisão cautelar face à alegação de ausência dos requisitos autorizadores.

Inicialmente, há de se afastar de plano que qualquer alegação quanto à negativa de autoria e ausência de provas articuladas pelo Impetrante, porquanto se trata de questão relativa ao mérito de eventual ação penal que ainda se encontra incipiente, e cuja aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, procedimento este incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido:  PROCESSUAL PENAL E PENAL.

HABEAS CORPUS.

NEGATIVA DE AUTORIA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

QUANTIDADE DE DROGAS.

ILEGALIDADE.

AUSÊNCIA.

HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. 2.

Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na relevante quantidade de droga apreendida, tratando-se de 521 flaconetes de cocaína com aproximadamente 251 gramas, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar, não há se falar em ilegalidade. 3. Habeas corpus denegado. (STJ.

HC 434.843/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma.

Julgado em 08/05/2018).

Adentrando ao cerne da insurgência, os elementos trazidos à discussão não permitem a visualização, de plano, de ilegalidade na manutenção do encarceramento.  Isso porque, numa análise superficial, observa-se que o Juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, fez referência aos fundamentos autorizadores da medida cautelar, decisão esta que restou comedida e justificada, pois a par de restarem presentes a materialidade e os indícios de autoria, fundou-se na necessária garantia da ordem pública.

Além disso, embora a defesa alegue ausência de contemporaneidade, já que os fatos datam de 2018, o juízo de origem fundamentou a decisão com base na persistência da periculosidade do réu, pluralidade de processos penais em curso e modus operandi recorrente, o que, evidenciam a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva.  Dessa forma, a contemporaneidade da prisão preventiva é constatada pela permanência dos fundamentos que justificam a medida, tais como o risco de fuga e a necessidade de resguardar a ordem pública.

A análise de contemporaneidade não se limita à proximidade temporal entre o fato e a decretação da medida, mas sim à subsistência dos fundamentos autorizadores da prisão cautelar, conforme precedentes do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL.

HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL .

VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CORRUPÇÃO ATIVA .

FATO NOVO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA .

EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO CONFIGURADA.

CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ORDEM PÚBLICA .

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A alegada existência de fato novo - incineração de máquinas caça-níquel -, além de não ter sido objeto das razões da impetração, o que configura inovação recursal, também não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância . 2. "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos" ( HC 192519 AgR-segundo, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021). 3.

Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do art . 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento, especialmente da ordem pública, haja vista as graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 4.

No caso, patente a imprescindibilidade da mantença da medida de exceção, pois, para este Sodalício, a necessidade de se interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva. 5 .

Diante da imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita desenvolvida, ainda que sejam favoráveis as condições pessoais do réu. 6.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 755400 RJ 2022/0213084-9, Relator.: JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) Assim, vislumbra-se que a referida decisão, conquanto sucinta, expôs de forma clara os fundamentos jurídicos e fáticos que justificam a manutenção da custódia, não se limitando à reprodução de dispositivos legais ou à utilização de argumentos genéricos.   Nesse sentido, transpondo os ensinamentos à hipótese em apreço, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, eis que não transparece, ao menos sob a análise superficial deste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado.  Nessas circunstâncias, mostram-se de igual forma inadequadas ou insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP.  Neste sentido, a jurisprudência do STJ:  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.

FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA.

DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.

INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2.

A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela diversidade e elevada quantidade de drogas localizadas na residência - 10,035kg de maconha e 10g de cocaína -, circunstâncias que, somadas à apreensão de balança de precisão e embalagens utilizados para o preparo dos entorpecentes, demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4.

Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5.

Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso ordinário em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

Recurso ordinário desprovido. (STJ.

RHC 101.082/MG, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 31/10/2018).  Na situação apresentada, tem-se como adequada e proporcional a imposição da prisão preventiva, estando preenchidos os requisitos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal.  Consigna-se, ainda, que a segregação mantida não infringirá o princípio constitucional da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar e se justificar, obviamente, pela presença dos requisitos legais.   Nessa perspectiva, a decisão impugnada não se mostra, a primeira vista, desarrazoada ou, muito menos, carente de fundamentação, já que houve a necessária indicação dos motivos, das condições e dos pressupostos que ensejaram a imposição da custódia cautelar, bem como da sua manutenção, o que de pronto, afasta a presença da plausibilidade do direito da pretensão articulada pela Paciente.  Além disso, a tutela de caráter liminar confunde-se com o mérito da impetração e, portanto, exige uma análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado, após a chegada das informações da autoridade indigitada coatora.

Desta feita, ausentes os requisitos autorizadores da concessão liminar da ordem, mostra-se prematuro o acolhimento da tese defensiva nesta fase inicial do remédio constitucional, devendo a análise da legalidade da custódia cautelar aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus..

Nessas circunstâncias, em juízo perfunctório, e sem prejuízo de posterior reanálise, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado, mantendo a segregação do paciente.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para parecer.  Cumpra-se.