21/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0001273-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: DOMINGOS BUENO RAMALHOADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931)CREDOR: LEONOR GENTIL BUENOADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Domingos Bueno Ramalho, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 110.516,45 (cento e dez mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), atualizados em 19/12/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 14/10/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000656, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da ação originária nº 5001947-94.2007.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Em cumprimento ao despacho do evento 06, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 10, SITCADCPF1.

Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Despacho do evento 17, DECDESPA1 reiterou evento 06, sob pena de indeferimento do benefício da superpreferência.

Por meio do evento 22, PET1, o advogado informa o falecimento do credor originário e não formalizou pedido de superpreferência, apresentando, entretanto, o pedido de habilitação da viúva e pensionista nos autos principais, (conforme evento 704), o qual está aguardando a apreciação do pedido.

Despacho do evento 25, DECDESPA1 determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para análise da sucessão processual.

A comunicação da Decisão ao Juízo da origem ocorreu por e-mail (evento 32, EMAIL1) e por intimação eletrônica (evento 36). Decorrido o prazo fixado, não houve manifestação.

No evento 42, PED_TRAMIT_PRIOR1 foi informado o deferimento do pedido de "habilitação dos herdeiros do falecido credor DOMINGOS BUENO RAMALHO", conforme a Decisão do evento 1333, DECDESPA1 dos Autos da origem (50019479420078272729), bem como a homologação da partilha nos Autos de n° 00001621820258272709 e por fim, foi requerida a concessão da preferência constitucional à Sra.

Leonor Gentil Bueno, por ser maior de 60 anos.

Instado, o juízo de origem encaminha o ofício precatório retificador do evento 44, OFIC1, fazendo constar o nome da herdeira Leonor Gentil Bueno, habilitada como credora.

No evento 46, OFIC2 foi juntado o Ofício n°. 14363160 expedido pelo CEJUSC da Comarca de Arraias/TO, encaminhando a Sentença homologatória (evento 46, SENT1) proferida nos Autos n°. 0000162-18.2025.8.27.2709.

Decisão do evento 47, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito para a herdeira habilitada. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 55, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 56/58), ambos opondo ciência nos eventos 63 e 65. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 55, PARECER/CALC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:55

Decisão - Determinação - Providência
16/07/2025 15:54

Conclusão para despacho
11/07/2025 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
09/07/2025 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/07/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0001273-35.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50019479420078272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: DOMINGOS BUENO RAMALHOADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931)CREDOR: LEONOR GENTIL BUENOADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 08/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
08/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
08/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:22

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
02/07/2025 17:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/05/2025 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:52

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 13:24

Juntada - Documento - Informações
24/04/2025 11:23

Conclusão para despacho
23/04/2025 13:46

Juntada - Documento
08/04/2025 17:08

Conclusão para despacho
04/04/2025 07:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2024 16:42

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 16:42

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 16:41

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
16/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/03/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
15/03/2024 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2024 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
08/03/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/03/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
26/02/2024 22:33

Despacho - Mero Expediente
23/02/2024 09:15

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
23/02/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2024 19:14:49)
22/02/2024 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
22/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
19/02/2024 17:13

Despacho - Mero Expediente
19/02/2024 15:58

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
30/06/2023 14:26

Juntada - Documento
28/04/2023 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/04/2023 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
18/04/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2023 15:03

Juntada - Documento
10/04/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 10:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/04/2023 10:35

Despacho - Mero Expediente
28/03/2023 18:47

Juntada - Documento
28/03/2023 17:15

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
28/03/2023 17:14

Ato ordinatório - Data de Validação - 07/02/2023 19:40:44
22/03/2023 14:15

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
07/02/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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