TJTO - 5007421-42.2012.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22
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30/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5007421-42.2012.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007421-42.2012.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: EDUARDO MARCHESINI NOVAES MEDRADO (RÉU)ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420)APELADO: JOELTON RODRIGUES OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B)APELADO: LETICIA MATEUS (RÉU)ADVOGADO(A): GEOVANE INACIO DE OLIVEIRA (OAB TO006234)APELADO: LUIS FELIPE ALVES MOURA DE FARIA (RÉU)ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962)ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B)APELADO: MARCO AURELIO ALVES MOURA DE FARIA (RÉU)ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962)ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B)APELADO: SONIA ALEXANDRA PEREIRA ALVES (RÉU)ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962)ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA.
ESCALONAMENTO LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o ente municipal não produziu prova mínima da existência de vícios ou desvio de finalidade na efetivação das doações.
Alega o Município que a ausência dos processos administrativos comprova, por si só, a nulidade dos atos.
Pleiteia, ainda, a modificação da verba honorária, com observância do escalonamento legal e apreciação equitativa, à luz do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal (STF).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de processos administrativos de doação pelo próprio Município é suficiente para ensejar a nulidade dos atos de doação de imóveis a pessoas de baixa renda; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios deve observar o escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa e a participação da Fazenda Pública como parte vencida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Município, ao ajuizar a presente ação, sustentou a existência de ilegalidade nas doações de imóveis públicos, por suposta ausência de comprovação de que os donatários se enquadravam nos critérios de carência e baixa renda previstos na Lei Municipal nº 2.754/2011. 4.
Contudo, a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando-se a alegar a ausência de processos administrativos, sem apresentar qualquer elemento concreto que indicasse má-fé dos beneficiários ou desvio de finalidade nas doações. 5.
Além disso, consta nos autos a existência de processos administrativos referentes a alguns dos beneficiários (eventos 36, PROCADM6), contendo pareceres técnicos sociais que atestam a condição de hipossuficiência dos donatários, o que reforça a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados. 6.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de legalidade dos atos administrativos só pode ser desconstituída mediante prova robusta e inequívoca de ilegalidade ou desvio de finalidade, ônus do qual o Município não se desincumbiu. 7.
O juízo de origem também assentou, com base na prova testemunhal colhida em audiência, a inexistência de dolo, favorecimento pessoal ou critérios ilegítimos nas doações impugnadas, não havendo elementos que sustentem a tese de violação aos princípios da legalidade, moralidade ou impessoalidade. 8.
Quanto à verba honorária, de fato assiste razão ao apelante.
Sendo a Fazenda Pública parte na ação, a fixação dos honorários advocatícios deve observar as faixas percentuais previstas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da causa, o que não foi devidamente respeitado na sentença.
A adequação do percentual à faixa legal é medida que se impõe.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1.
A simples ausência de processos administrativos nos arquivos do Município não configura, por si só, nulidade de doações de imóveis públicos, quando ausente qualquer prova concreta de má-fé, desvio de finalidade ou inobservância dos critérios legais estabelecidos para o benefício. 2.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece até prova robusta em sentido contrário, cabendo ao ente público autor o ônus da demonstração de irregularidade efetiva nos procedimentos administrativos impugnados. 3.
A fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte deve observar os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 3º; Lei Municipal nº 2.754/2011.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0027592-26.2018.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 08/02/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1526884-52.2019.8.26.0090, Rel.
Des.
Silva Russo, julgado em 29/09/2022.
STF, Tema 1.255 (Repercussão Geral); STJ, Tema 1.076 (Recursos Repetitivos).
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, para fixar os honorários advocatícios observada a graduação específica do art. 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante do parcial provimento do recurso (Tema 1.059/STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
29/07/2025 18:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35 e 36
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29/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/07/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/07/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/07/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2025 16:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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29/07/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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29/07/2025 14:05
Juntada - Documento - Relatório
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28/07/2025 17:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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28/07/2025 16:39
Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> CCI01
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10/07/2025 15:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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10/07/2025 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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10/07/2025 13:53
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:36
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5007421-42.2012.8.27.2706/TO (Pauta: 168) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (AUTOR) PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE APELADO: LETICIA MATEUS (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVANE INACIO DE OLIVEIRA (OAB TO006234) APELADO: SONIA ALEXANDRA PEREIRA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) APELADO: RAIMUNDO COELHO BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: NASSANDRO FERREIRA GARCIA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: MARLY DINIZ BORBA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: MARINALVA MARIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: MARIA ALICE ROSADO BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: MARCO AURELIO ALVES MOURA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) APELADO: LUIS MIGUEL COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: LUIS FELIPE ALVES MOURA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) APELADO: JOELTON RODRIGUES OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) APELADO: ISRAEL DE MIRANDA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: GELSON SOARES JARDIM (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: EDUARDO MARCHESINI NOVAES MEDRADO (RÉU) ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) APELADO: DENIVAL DE SOUSA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: CLEIA CARDOSO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: CARMEM LUCIA DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: CARLA EMANUELLY DE BRITO DAMASCENO (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: CAMILLA LAFAETTE SILVA GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 168
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25/06/2025 17:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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25/06/2025 17:46
Juntada - Documento - Relatório
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29/05/2025 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 16:10
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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