TJTO - 0025112-07.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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03/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025112-07.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: TATYANNA KELLY DUARTE DA COSTAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 189 - 23/06/2025 - Juntado - Alvará Pago -
02/07/2025 14:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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25/06/2025 11:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 190
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25/06/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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23/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:10
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194010852025
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20/06/2025 04:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 18:11
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194010852025
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18/06/2025 15:06
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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16/06/2025 13:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
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16/06/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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09/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025112-07.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: TATYANNA KELLY DUARTE DA COSTAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial, conforme pleiteado no evento anterior, vez que existe no instrumento de representação anexado aos autos, poderes para levantamento de valores, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 - TJTO. Observe-se às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
05/06/2025 09:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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05/06/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/06/2025 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2025 21:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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02/06/2025 15:13
Conclusão para julgamento
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02/06/2025 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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22/05/2025 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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22/05/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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19/05/2025 13:54
Lavrada Certidão
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15/05/2025 13:42
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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15/05/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:40
Juntada - Informações
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09/05/2025 17:28
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 145
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09/05/2025 17:27
Juntada - Informações
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10/03/2025 16:35
Juntada - Informações
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17/12/2024 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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17/12/2024 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
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06/12/2024 13:52
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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06/12/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2024 18:28
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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05/12/2024 13:39
Conclusão para decisão
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05/12/2024 13:38
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
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04/12/2024 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
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07/10/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 146
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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27/09/2024 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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27/09/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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25/09/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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25/09/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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24/09/2024 19:39
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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24/09/2024 13:57
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
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24/09/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:56
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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24/09/2024 12:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
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24/09/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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09/09/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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09/09/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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05/09/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:05
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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03/09/2024 15:04
Conta Atualizada
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03/09/2024 13:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/09/2024 13:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
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30/08/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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21/08/2024 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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21/08/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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15/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 15:51
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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06/08/2024 11:39
Conclusão para decisão
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05/08/2024 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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27/06/2024 00:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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13/06/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 18:41
Despacho - Mero expediente
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12/06/2024 14:54
Conclusão para despacho
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12/06/2024 14:54
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/06/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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28/05/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 18:36
Despacho - Mero expediente
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24/05/2024 13:32
Conclusão para despacho
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24/05/2024 13:28
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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22/05/2024 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
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22/05/2024 15:34
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/05/2024 15:34
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/05/2024 15:33
Trânsito em Julgado
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22/05/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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08/05/2024 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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19/04/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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19/04/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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16/04/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/04/2024 16:14
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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12/04/2024 10:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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25/03/2024 09:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/03/2024 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/03/2024 12:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 125
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20/03/2024 13:37
Conclusão para julgamento
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20/03/2024 13:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/03/2024 19:34
Decisão - Outras Decisões
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03/11/2023 17:41
Protocolizada Petição
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15/10/2021 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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15/10/2021 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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13/10/2021 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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13/10/2021 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/10/2021 12:31
Deliberado em Sessão - Retirado
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06/10/2021 23:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/10/2021 23:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/10/2021 23:04
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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29/09/2021 12:48
Conclusão para julgamento
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29/09/2021 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/09/2021 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/09/2021 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/09/2021 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/09/2021 16:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/09/2021 16:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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24/09/2021 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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24/09/2021 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/09/2021 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/09/2021 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 35
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24/09/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/09/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2021 12:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/09/2021 17:39
Conclusão para julgamento
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22/09/2021 17:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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22/09/2021 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/09/2021 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/09/2021 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/09/2021 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/09/2021 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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13/09/2021 22:03
Protocolizada Petição
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12/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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02/09/2021 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2021 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2021 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/06/2021 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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01/06/2021 18:38
Conclusão para julgamento
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01/06/2021 17:31
Protocolizada Petição
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23/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2021 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2021 17:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/05/2021 17:01:45)
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13/05/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
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13/05/2021 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/05/2021 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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30/04/2021 21:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2021 21:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2021 21:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/03/2021 12:41
Conclusão para julgamento
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12/03/2021 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/03/2021 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/03/2021 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/03/2021 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/03/2021 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/03/2021 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/03/2021 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/03/2021 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2021 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2021 19:19
Ato ordinatório praticado
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01/03/2021 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/03/2021 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2021 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2021 11:35
Ato ordinatório praticado
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26/02/2021 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2021 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2021 16:41
Decisão - Outras Decisões
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16/12/2020 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/12/2020 17:16
Conclusão para decisão
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11/12/2020 16:40
Protocolizada Petição
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04/12/2020 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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06/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/10/2020 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
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27/10/2020 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
27/10/2020 14:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/10/2020 15:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/10/2020 15:45
Despacho - Mero expediente
-
18/07/2020 16:49
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
-
30/06/2020 14:12
Conclusão para despacho
-
30/06/2020 14:12
Processo Corretamente Autuado
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25/06/2020 10:04
Protocolizada Petição
-
23/06/2020 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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