10/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001440-20.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: MANOEL LEITE DE SOUSAADVOGADO(A): FRANCISCO FEITOSA FARIAS NETO (OAB TO010214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MANOEL LEITE DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 45.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 53).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
08/07/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/03/2025 15:46

Conclusão para despacho
28/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/11/2024 17:27

Processo Reativado
05/11/2024 17:14

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:41

Baixa Definitiva
09/09/2024 17:38

Lavrada Certidão
18/07/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
16/07/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 11:40

Trânsito em Julgado
18/06/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/06/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/06/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2024 16:21

Conclusão para julgamento
22/05/2024 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
22/05/2024 13:08

Juntada - Informações
21/05/2024 18:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2024 14:32

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:32

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 11/03/2024 16:40. Refer. Evento 19
11/03/2024 18:33

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 12:49

Conclusão para despacho
04/03/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:13

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 11/03/2024 16:40
01/02/2024 10:52

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/10/2023 17:06

Conclusão para despacho
19/10/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
07/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2023 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 20:06

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 14:50

Conclusão para despacho
26/07/2023 14:50

Processo Corretamente Autuado
26/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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