09/07/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027019-75.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSENY SILVA RAMOS NEVESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 23/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027019-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSENY SILVA RAMOS NEVESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância o executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 35, a saber, o valor de R$ 5.418,70 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais e setenta centavos, relativo ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 09:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 13:30

Conclusão para decisão
12/05/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/04/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/02/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:59

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
05/02/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:27

Trânsito em Julgado
03/01/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
04/12/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
03/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/10/2024 13:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
21/10/2024 14:47

Conclusão para julgamento
21/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:05

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 12:31

Conclusão para despacho
02/09/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:54

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 15:54

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 21:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/07/2024 12:19

Conclusão para despacho
05/07/2024 12:19

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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