01/09/2025 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0012773-79.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 523) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: PAPA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A): RENATA ALVES RODRIGUES CORRÊA (OAB TO004684) APELADO: ELSIVON PEREIRA DE OLIVEIRA SOARES (RÉU) ADVOGADO(A): VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) APELADO: RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO DAMASCENO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112) APELADO: NAISA SOARES DA CRUZ OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) APELADO: SARA CRISTINA DE ALENCAR DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A): VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 523
18/08/2025 12:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
18/08/2025 12:54

Juntada - Documento - Relatório
13/08/2025 18:20

Conclusão para despacho
11/08/2025 13:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
08/08/2025 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/08/2025 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
01/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
31/07/2025 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0012773-79.2021.8.27.2729/TO APELANTE: PAPA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): RENATA ALVES RODRIGUES CORRÊA (OAB TO004684) DESPACHO Intime-se as partes embargadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.
30/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:23

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
29/07/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente
28/07/2025 12:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
25/07/2025 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
25/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
10/07/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
08/07/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0012773-79.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012773-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: PAPA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): RENATA ALVES RODRIGUES CORRÊA (OAB TO004684)APELADO: RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO DAMASCENO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112) REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DETERMINADO PELO STJ.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO quanto ao reconhecimento da posse justa anteriormente transitada em julgado e à relativização do conceito de posse.

AUSENTE. pretensão DE REDISCUÇÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE OMSSÃO QUANTO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.

OMISSÃO SANADA.

OOSSE INJUSTA.

DIREITO A INDENIZAÇÃO QUANTO AS BENFEITORIAS NECESSÁRIASNOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL.

APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.    Embargos de declaração opostos por RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO DAMASCENO FERREIRA e, em conjunto, por ELSIVON PEREIRA DE OLIVEIRA SOARES, NAISA SOARES DA CRUZ OLIVEIRA e SARA CRISTINA ALENCAR DIAS contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por PAPA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., reconhecendo o domínio do autor sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória e determinando a imissão na posse, com a consequente desocupação pelos réus.

Após rejeição inicial dos embargos, o STJ determinou o retorno dos autos para análise das omissões apontadas, especialmente quanto à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece de contradição e omissão quanto ao reconhecimento da posse justa anteriormente transitada em julgado e à relativização do conceito de posse; (ii) examinar a alegada omissão quanto à necessidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pelos embargantes, à luz do art. 1.219 do Código Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    O acórdão embargado não apresenta contradição interna, pois distinguiu a coisa julgada relativa à posse, reconhecida em ação possessória anterior, da matéria de domínio discutida na presente ação reivindicatória. 4.    A alegada omissão sobre a imissão na posse sem indenização prévia não subsiste, uma vez que a matéria foi apreciada, estando os elementos probatórios já suficientemente delineados nos autos para dispensar nova instrução probatória. 5.    A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão da matéria decidida, salvo para suprir omissão, obscuridade ou contradição do julgado. 6.    Em relação à indenização pelas benfeitorias, verifica-se omissão no acórdão quanto à análise do direito à indenização pelas benfeitorias necessárias eventualmente realizadas pelos embargantes, ainda que considerados possuidores de má-fé. 7.    A posse dos embargantes foi considerada injusta por ausência de justo título, conforme entendimento firmado no julgamento da ação reivindicatória, o que limita a indenização apenas às benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. 8.    A apuração do valor das benfeitorias necessárias deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante perícia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.    Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1.    A existência de decisão anterior que reconhece posse justa não impede o exercício da ação reivindicatória para discussão de domínio, dada a distinção entre os institutos. 2.    A ausência de justo título caracteriza a posse como injusta, limitando o direito à indenização apenas às benfeitorias necessárias. 3.    Ainda que o possuidor seja considerado de má-fé, é devida a indenização pelas benfeitorias necessárias, a ser apurada em liquidação de sentença.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 96, 1.219 e 1.220; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024; TJTO, Apelação Cível 5002623-72.2011.8.27.2706, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 21.08.2024; TJ-MS, AC 0807549-30.2014.8.12.0001, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 30.08.2018. ✨👨‍⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão em relação a indenização das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, nos termos adrede esposados.

No mais, mantenho inalterado o acórdão atacado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 14:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 17:20

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 320
27/05/2025 18:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
27/05/2025 18:26

Juntada - Documento - Relatório
06/05/2025 13:43

Conclusão para despacho
06/05/2025 12:25

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB12
06/05/2025 12:19

Recebidos os autos
19/02/2025 08:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
21/08/2024 09:24

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
28/06/2024 19:50

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0012773792021827272920240628195010
28/06/2024 18:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
28/06/2024 18:21

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 10:07

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/05/2024 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
08/05/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/04/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
18/04/2024 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
14/03/2024 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
14/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/03/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
13/03/2024 16:11

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
13/03/2024 16:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
13/03/2024 16:11

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
13/03/2024 16:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
13/03/2024 16:11

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
13/03/2024 16:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
13/03/2024 16:11

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
29/02/2024 07:42

Remessa Interna - SREC -> SVICE
27/02/2024 01:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
27/02/2024 01:42

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
29/01/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2023 13:50

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/12/2023 13:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/12/2023 19:14

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
08/12/2023 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/12/2023 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/12/2023 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/12/2023 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/11/2023 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2023 13:24

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
24/10/2023 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
24/10/2023 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
28/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
27/09/2023 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/09/2023 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71
24/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
24/08/2023 14:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/08/2023 17:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
23/08/2023 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
23/08/2023 17:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
23/08/2023 17:06

Juntada - Documento - Voto
08/08/2023 13:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/07/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/07/2023 12:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/08/2023 00:00 Sequencial: 276
19/07/2023 08:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
19/07/2023 08:10

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2023 14:41

Conclusão para julgamento
24/06/2023 11:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
22/06/2023 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
22/06/2023 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/06/2023 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
13/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
12/06/2023 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
26/05/2023 13:50

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
26/05/2023 13:50

Despacho - Mero Expediente
26/05/2023 13:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
26/05/2023 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
22/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:13

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
22/05/2023 13:13

Decisão - Outras Decisões
22/05/2023 13:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
18/05/2023 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
02/05/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 16:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
24/04/2023 16:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/04/2023 13:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
24/04/2023 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
21/04/2023 12:43

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
21/04/2023 12:43

Juntada - Documento - Voto
20/04/2023 17:47

Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB12
17/04/2023 14:27

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/03/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2023 13:30

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
15/03/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2023 17:00

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/03/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2023 15:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/02/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/02/2023 12:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/03/2023 00:00 Sequencial: 731
22/02/2023 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/02/2023 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/02/2023 15:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
10/02/2023 15:16

Juntada - Documento - Relatório
31/01/2023 16:22

Conclusão para julgamento
31/01/2023 16:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB12)
13/01/2023 17:26

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
15/12/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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