23/06/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006858-44.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA AMORIM DE BRITO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
16/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2025 15:58

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
17/02/2025 19:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 14:43

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/11/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/11/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/11/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/11/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/11/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/10/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 20:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
28/10/2024 19:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2024 17:09

Conclusão para despacho
25/07/2024 17:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 17:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/07/2024 17:00

Lavrada Certidão
25/07/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/06/2024 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 20:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2024 13:59

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/06/2024 13:23

Conclusão para julgamento
07/06/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/06/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/05/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 22:17

Despacho - Determinação de Citação
08/04/2024 12:58

Conclusão para despacho
08/04/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2024 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 21:35

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 16:48

Conclusão para despacho
19/03/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 00:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/02/2024 17:55

Conclusão para despacho
29/02/2024 17:55

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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