TJTO - 0002751-10.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

JOHN ROSS SILVA CARVALHO

CPF *27.***.*53-50

Advogados

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB: 006554/TO

CPF *04.***.*14-17

ROSANIA DE J. AGUIAR

OAB: 006196/TO

CPF *88.***.*91-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:49

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 14:48

    Trânsito em Julgado

  • 16/06/2025 09:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 10/06/2025 13:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 05/06/2025 14:07

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 04/06/2025 17:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 28/05/2025 15:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 28/05/2025 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 28/05/2025 10:36

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 37

  • 26/05/2025 17:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 37

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível Nº 0002751-10.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATIMPETRANTE: JOHN ROSS SILVA CARVALHOADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

    AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    POLICIAL CIVIL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    LEI ESTADUAL N.º 3.901/2022.

    INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA.

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO.

    INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS.

    PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.

    HIPÓTESE RESSALVADA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (TEMA REPETITIVO N.º 1.075 DO STJ).

    EVOLUÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL.

    INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

    PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

    INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    AUSÊNCIA DE OFENSA.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

    COMPENSAÇÃO DE MONTANTE ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

    QUESTÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ORDEM CONCEDIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Mandado de segurança impetrado por policial civil, pleiteando a implementação de progressão funcional prevista, a qual foi suspensa indevidamente pela Administração.

    O Conselho Superior da Polícia Civil já havia deliberado favoravelmente à progressão funcional do Impetrante, sendo a omissão do ente público o objeto da impetração.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    As questões em discussão consistem em saber: (i) se o ente público pode suspender unilateralmente direitos adquiridos relativos à progressão funcional, em razão de supostas limitações orçamentárias; (ii) se a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a concessão da progressão funcional sem violação das normas de controle fiscal; e (iii) se há ingerência indevida do Judiciário na autonomia administrativa.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Não assiste razão o ente público no que tange à alegação de ausência de interesse processual da parte impetrante, uma vez que os artigos 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual n.º 3.901/2022 não representam óbice para que os servidores públicos procurem o Poder Judiciário buscando a tutela de um direito subjetivo que entendem já se encontrar incorporado ao seu patrimônio. 4.

    No julgamento da questão de ordem suscitada no mandado de segurança n.º 0002907-03.2022.8.27.2700, este Tribunal, ainda que em via difusa, reconheceu a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual 3.901/2022, tendo em vista que a Administração Pública, de acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal (CF), não pode criar uma lei que suspenda direitos adquiridos pelos servidores públicos sem antes adotar medidas de contenção de gastos. 5.

    Uma vez que a progressão funcional requerida decorre de lei, impõe-se consignar que a pretensão autoral se encontra contemplada na ressalva do art. 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF), se enquadrando, por consequência, na hipótese tratada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.878.849/TO (Tema 1.075). 6.

    Segundo entendimento assente na jurisprudência desta Corte, após a aprovação da progressão funcional pelo Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, conforme previsto no art. 3º, X da Lei n.º 1.650/2005, deve o Secretário da Administração do Estado do Tocantins adotar as medidas necessárias para implementar o direito do servidor. 7.

    Inexistindo informações acerca de anulação ou retificação, verifica-se que a tutela jurisdicional pleiteada se limita tão somente na efetivação dos atos administrativos objetos da lide, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, ou ingerência no mérito administrativo. 8.

    Tendo sido acostada cópia do Diário Oficial do Estado com a informação de que o Conselho Superior da Polícia Civil deliberou pela procedência da evolução funcional pretendida, forçoso reconhecer que a omissão da Autoridade Impetrada no que tange à sua implementação representa violação a direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual a concessão da ordem vindicada é medida que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos financeiros, estes limitados à data da impetração (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal). 9.

    Em ações desta espécie, não se mostra necessário deliberar quanto à eventual direito de compensação do montante adimplido administrativamente, uma vez que tal questão deverá ser discutida na fase de cumprimento de sentença.

    IV.

    DISPOSITIVO  10.

    Segurança concedida.  Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONCEDER a segurança pleiteada para determinar que a Autoridade Impetrada, proceda à implementação da evolução funcional julgada procedente pelo Conselho Superior da Polícia Civil no processo administrativo n.º 083/2023, vertical para a "2ª Classe", concedida a partir de 01/01/2023.

    No que tange os efeitos financeiros, estes limitados à data da impetração (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).

    Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 15 de maio de 2025.    

  • 23/05/2025 07:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/05/2025 07:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/05/2025 07:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/05/2025 07:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 22:23

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE

  • 22/05/2025 22:23

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 14:05

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03

  • 19/05/2025 14:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 16/05/2025 16:38

    Juntada - Documento - Voto

  • 06/05/2025 14:05

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/05/2025 11:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 05/05/2025 11:28

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33

  • 30/04/2025 22:26

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE

  • 30/04/2025 22:26

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/04/2025 16:33

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 24/04/2025 16:33

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 24/04/2025 15:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 31/03/2025 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 24/03/2025 09:47

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386260, Subguia 5474 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00

  • 24/03/2025 09:47

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386261, Subguia 5455 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

  • 17/03/2025 15:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 14/03/2025 14:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 12/03/2025 11:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/03/2025 14:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 25/02/2025 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 13:43

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

  • 24/02/2025 20:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 24/02/2025 20:07

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/02/2025 15:44

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386261, Subguia 5375106

  • 21/02/2025 15:44

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386260, Subguia 5375105

  • 21/02/2025 15:43

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOHN ROSS SILVA CARVALHO - Guia 5386261 - R$ 50,00

  • 21/02/2025 15:43

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOHN ROSS SILVA CARVALHO - Guia 5386260 - R$ 197,00

  • 21/02/2025 15:43

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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