15/07/2025 08:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) Nº 0009022-35.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: ELMA COSTA DOS REISADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DECISÃO O Estado do Tocantins interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos.

Alega que a decisão desconsiderou a defesa apresentada pela Fazenda Pública, segundo a qual os valores postulados já teriam sido integralmente pagos à exequente por força de reposicionamento funcional decorrente das Leis Estaduais n. 2.163/2009 e 2.164/2009, que incorporaram o reajuste de 25% à remuneração dos servidores do Quadro-Geral do Estado, inclusive com previsão de pagamento parcelado de diferenças salariais.

Aponta, ainda, que a autora firmou termo de adesão ao acordo previsto nessas normas, o que implicaria renúncia a quaisquer outras pretensões sobre os mesmos valores, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.

Sustenta que a decisão não considerou adequadamente o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932, sendo incabível a cobrança de parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da liquidação, ocorrido em 05/07/2024.

Postula, em caráter liminar, a concessão de tutela antecipada recursal, para suspender a eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para cassar/reformar a decisão, com base no reposicionamento já concedido por Leis Estaduais e a prescrição presente nos autos. É o relatório.

Decido.

No caso, é evidente a desatenção ao princípio da dialeticidade.

Isso porque, em análise aos elementos constantes do presente recurso, observa-se que as razões postas no agravo estão em dissonância com os fundamentos da decisão.

A decisão não conheceu dos embargos de declaração, pois foram opostos contra despacho, que é irrecorrível.

Por outro lado, ao interpor o presente recurso, o agravante alega, em síntese, a quitação integral dos valores postulados, a existência de acordo firmado pela agravada e existência de prescrição. Na verdade, o agravante busca a reforma do despacho proferido no evento 44 dos autos de origem, que determinou o retorno dos autos à Contadoria para a correção dos cálculos.

Nesse contexto, a não impugnação específica e concreta do teor da decisão não tem o condão de infirmar o decisum, sendo, portanto, inepta a pretensão recursal.

Nesse sentido, cito entendimento desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece de recurso de apelação em que a parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade, albergado no art. 1.010, II e III, do CPC. 2.

Tendo, a sentença, acolhido as pretensões de reconhecimento de inexistência de relação jurídica e do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes de supressão de renda da autora, a majoração da verba compensatória exige impugnação específica, que demonstre as razões de fato e de direito que importam na conclusão de insuficiência do arbitramento, condição não verificada na hipótese. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000418-02.2023.8.27.2718, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 06/11/2024) Assim, trata-se de recurso que não enfrenta o que realmente foi decidido, apresentando razões absolutamente dissociadas da situação dos autos.

Por fim, esclareço que não é caso de de conceder o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que se trata de vício insanável.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, arquive-se.
23/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/06/2025 18:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
06/06/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2025 11:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5390882 - R$ 160,00
06/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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