TJTO - 0001444-15.2017.8.27.2728
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
-
17/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
-
16/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
-
16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001444-15.2017.8.27.2728/TO (originário: processo nº 00014441520178272728/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: MARCIA DE PONTE SALVALAGGIO (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)APELADO: MAURO APARECIDO TENEDINI (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)APELADO: RICARDO SALVALAGGIO (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)APELADO: ROSANA SALVALAGGIO TENEDINI (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 15/07/2025 - PETIÇÃO -
15/07/2025 20:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
-
15/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/07/2025 10:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 100
-
11/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
-
10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
-
09/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110
-
09/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/07/2025 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/07/2025 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 98, 99, 101 e 102
-
27/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102
-
26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102
-
26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001444-15.2017.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001444-15.2017.8.27.2728/TO APELANTE: JACINTA KROHLING EICH (AUTOR)ADVOGADO(A): RENE ROQUE EICH (OAB TO008327)ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B)ADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748)APELANTE: RENE ROQUE EICH (AUTOR)ADVOGADO(A): RENE ROQUE EICH (OAB TO008327)ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B)ADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748)APELADO: MARCIA DE PONTE SALVALAGGIO (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)APELADO: MAURO APARECIDO TENEDINI (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)APELADO: RICARDO SALVALAGGIO (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)APELADO: ROSANA SALVALAGGIO TENEDINI (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) DECISÃO Trata-se de agravo com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao seu recurso constitucional.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório.
DECIDO.
Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.
Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento a seu recurso especial, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.
Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).
Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.
Por outro lado, considerando o precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie dos autos, segundo o qual "[...] possibilita, excepcionalmente, ao tribunal recorrido obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência" (Rcl n. 41.229/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022), não há razão para o encaminhamento deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.
Intimem-se. -
25/06/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 15:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
23/06/2025 15:44
Decisão - Outras Decisões
-
23/06/2025 08:50
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
20/06/2025 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
-
20/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
20/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
20/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
20/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
03/06/2025 08:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76, 77, 79 e 80
-
29/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
-
29/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/05/2025 14:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 78
-
12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79 e 80
-
02/05/2025 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 17:38
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
30/04/2025 17:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
30/04/2025 17:38
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
28/04/2025 21:50
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
28/04/2025 21:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/04/2025 16:11
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
24/04/2025 08:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/04/2025 08:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
-
20/03/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/03/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/03/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/03/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/03/2025 16:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
20/03/2025 09:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51, 52, 54 e 55
-
18/03/2025 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/03/2025 09:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50, 53 e 56
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56
-
12/02/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
12/02/2025 08:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
12/02/2025 08:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/02/2025 16:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
10/02/2025 15:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
07/02/2025 17:27
Juntada - Documento - Voto
-
28/01/2025 14:21
Juntada - Documento - Certidão
-
23/01/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/01/2025 16:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 177
-
17/01/2025 15:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
17/01/2025 15:57
Juntada - Documento - Relatório
-
23/09/2024 12:51
Despacho - Mero Expediente
-
20/09/2024 11:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
26/08/2024 09:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
20/08/2024 12:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21 e 22
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
12/08/2024 19:47
Expedido Ofício - 1 carta
-
12/08/2024 19:47
Expedido Ofício - 1 carta
-
08/08/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 14:20
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
08/08/2024 14:20
Despacho - Mero Expediente
-
06/08/2024 17:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
06/08/2024 17:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
06/08/2024 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 20
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 22
-
22/07/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 13:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
22/07/2024 13:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/07/2024 12:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
18/07/2024 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
17/07/2024 15:26
Juntada - Documento - Voto
-
16/07/2024 19:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/07/2024 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/07/2024 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/07/2024 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/07/2024 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/07/2024 12:35
Juntada - Documento - Certidão
-
04/07/2024 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/07/2024 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 129
-
03/07/2024 13:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
03/07/2024 13:20
Juntada - Documento - Relatório
-
18/06/2024 16:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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